000043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000043
ACORDAO
Descritores: Declaração modelo 2, Contribuição industrial, Juros compensatorios, Custos de exercicio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sacor Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014590
Nr Documento: SA219741113000043
Data de Entrada: 08/02/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a40fa1ea1e4996802568fc00371968
Sumário
Não se verifica o condicionalismo do artigo 93 do Codigo da Contribuição Industrial para a contagem de juros compensatorios, desde que o contribuinte, na sua declaração e documentos que a acompanhavam, forneceu todos os elementos que habilitavam os serviços fiscais a proceder a liquidação complementar, embora tenha utilizado um criterio de qualificação de "custos" que não foi aceite.
