0040496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0040496
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029342
Nr Documento: RP200009270040496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4a6a89a8974a8cc80256997002fac97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040496.E8
Sumário
Não é possível a suspensão da sanção acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69 n.1 alínea a) do Código Penal, por a tal obstar o disposto no artigo 50 n.1 do mesmo Diploma, que só se aplica à pena de prisão não superior a 3 anos.