0150205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150205
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Deliberação, Homologação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031938
Nr Documento: RP200110010150205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca7fcdc1d98efc0c80256b1900386745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150205.57
Sumário
Em processo de recuperação de empresa, e para efeito de homologação da deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação aprovado, não é lícito ao juiz emitir juízos sobre a análise dos elementos contabilísticos ou sobre a opção por determinada medida, apenas lhe cabendo o controlo sobre a observância das normas legais que disciplinam o modo e o conteúdo da deliberação.