066236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066236
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Posse de estado, Requisitos, Sedução, Filiação biologica, Onus da prova, Exclusividade de relações sexuais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004916
Nr Documento: SJ197611110662361
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a7b52c9e2c9e0af802568fc00398b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066236.EE
Sumário
De todos os elementos que compõem o conceito de posse de estado, o do tratamento pelo pai e o mais contingente e variavel por depender das circunstancias em que teve lugar a procriação do investigante, da personalidade do pretenso pai, da situação economica, social e familiar deste e da condição do meio em que se desenvolveram ou poderiam desenvolver-se as relações que traduziram ou melhor poderiam traduzir os actos de tratamento que os pais costumam dispensar aos filhos. Uma ligação de cerca de duas dezenas de anos, alem de dever considerar-se duradoura não pode deixar de, por si mesma, exprimir aquela notoriedade que esta implicita na caracteristica exigida no artigo 1862 do Codigo Civil, para satisfazer o disposto na alinea c) do artigo 1860. A sedução, a considerar-se perdurativa por ser um estado, deve manter-se durante o periodo legal da concepção. Para que se verifique a filiação biologica impoe-se a prova da exclusividade das relações sexuais mantidas pelo investigado com a mãe dos investigantes, durante o periodo legal da concepção.