0744/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0744/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13278
Nr Documento: SA1201109220744
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/535bd15cd49d8bfe8025791f003a0767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0744.11.AD
Sumário
Nos termos do art. 150°, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresce a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litigio, sendo certo que, “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art° 150°, nº. 4 do CPTA)”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, SA e FARMÁCIA B…, SA, com os sinais dos autos, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150°, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 20.05.2011 (fls. 422 e segs.), que revogou sentença do TAF do Porto e indeferiu os pedidos cautelares, apresentados pelas ora recorrentes, de (i) suspensão de eficácia da deliberação da AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE - INFARMED, IP, que ordenou o cancelamento do alvará e o encerramento da Farmácia “…”, ou, em alternativa, de (ii) decretamento provisório de autorização de actividade da referida farmácia. A decisão da 1ª instância concedeu a requerida suspensão de eficácia, por entender verificados os requisitos previstos no n°1, al. b) e nº 2 do art. 120° do CPTA, considerando, em suma, haver fundado receio de produção de prejuízos de difícil reparação para as requerentes, e pronunciando de seguida um juízo de ponderação de interesses manifestamente favorável à requerente. E considerou, de seguida, que, perante a concessão da suspensão de eficácia, e não resultando minimamente indiciado que o acto estivesse já executado, ficava prejudicado o conhecimento do pedido alternativo de decretamento provisório de autorização de actividade. O acórdão recorrido, considerando que a pretensão essencial das requerentes era de natureza antecipatória (obtenção provisória de uma licença precária de actividade) revogou aquela decisão e julgou improcedentes os pedidos cautelares deduzidos, considerando, em suma, que, estando essencialmente em causa medidas antecipatórias, as requerentes não haviam demonstrado, como lhes competia, o requisito constante da al. b) do n° 1 do citado art. 120º (ser provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente). Na sua alegação para este STA, as recorrentes sublinham estar em causa uma questão de importância fundamental decorrente da sua elevada relevância social e jurídica, reportada a um sector de actividade com especial sensibilidade, e também por a admissão da revista ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (Fundamentação) O art. 150° n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Por outro lado, a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, e a decisão recorrida seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150°, n° 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Antes do mais, não se antevê na controvérsia sub judicio, configurada na apreciação empreendida pelas instâncias sobre a verificação dos requisitos de concessão da tutela cautelar enunciados no art. 120° do CPTA, uma especial ou incomum complexidade das operações exegéticas de aplicação do direito, contendo-se a referida apreciação, e a respectiva impugnação, nos contornos usuais e casuísticos de uma normal controvérsia jurídica em tal matéria. Acresce que estamos confrontados com decisões proferidas em sede de providências cautelares. Ora, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que, como se disse já, aponta o recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância, assim sublinhando a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências cautelares, onde a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista”, considerando, a tal propósito, que se trata de “regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, “pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais, ao que acresceria a circunstância de, neste tipo de processos, estar essencialmente em causa a ponderação e valoração da matéria de facto, para determinar a solução dada ao litígio, sendo certo que “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art° 150º, n°. 4 do CPTA)”.” (Ac. de 03.02.2010 — Rec. n° 41/10). E não se diga que no caso em apreço não está em causa a ponderação e valoração de matéria de facto. Com efeito, não só a decisão da primeira instância empreendeu uma clara valoração da matéria de facto fixada e formulou um claro juízo de ponderação de interesses, para efeitos do n° 2 do art. 120° do CPTA, que foi suporte da decisão de concessão da providência cautelar de suspensão, como o acórdão recorrido, no contexto da providência antecipatória de decretamento provisório de autorização de actividade, entendeu acrescentar outros factos aos fixados pela 1ª instância, ao abrigo do art. 712° do CPCivil (os n°s XIII a XV), factos esses que foram suporte determinante da decisão de indeferimento das providências cautelares. Sempre estaria este STA, na hipótese de admissão da revista, confrontado com a necessidade de apreciação e valoração de tais factos, para efeitos de concessão ou recusa das providências cautelares requeridas, o que, como vimos, lhe está processualmente vedado. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150°, n° 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.