9651324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651324
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Incumprimento, Anulação, Erro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021390
Nr Documento: RP199705059651324
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35e564c40198a27b8025686b0066f3edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651324.24
Sumário
Provado, de entre outros requisitos, que o veículo automóvel objecto do contrato de compra e venda tinha de ser cómodo, e que com a suspensão deficiente aquele não o é por a Ré não ter cumprido o contratado, como o direito do comprador já se acha assegurado pelo próprio conteúdo do contrato, este tem de valer com o sentido que corresponde à vontade real do comprador. Se as qualidades do veículo automóvel fazem parte integrante do conteúdo negocial, o problema é de inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato. Assim, e sendo de afastar o erro, valendo o contrato com o sentido querido pelo comprador, seria um contra-senso conceder-lhe um direito de anulação por erro dado que o contrato corresponde a essa vontade.