9540078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540078
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014466
Nr Documento: RP199504059540078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f5734b6ea063cbc8025686b0066aab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540078.67
Sumário
I - Interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal a notificação do arguido para prestar as primeiras declarações no inquérito.