0001676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0001676
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020487
Nr Documento: RL199006070001676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/918bdedd1cfaddd28025680300031aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001676.18
Sumário
Não é possível cumular a actualização da indemnização por aplicação dos índices de inflação e desvalorização da moeda com a condenação em juros moratórios.