019019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019019
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ladricer-ladrilhos Ceramicos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/01/31.
Nr Convencional: JSTA00031621
Nr Documento: SA119860611019019
Data de Entrada: 30/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a630f6833e38ee8802568fc0037edeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019019.48
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, por ter sido revogado na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que implica a inutilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instancia, nos termos do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663, n. 1, parte final, do Codigo de Processo Civil, aplicaveis por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e do actual artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.