067593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067593
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Deliberação social, Abuso de direito, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003510
Nr Documento: SJ197902150675932
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4982d7ac124ff28802568fc00396952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067593.73
Sumário
Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples maioria. As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida em função do interesse social. O onus da prova de que o direito da destituição de gerente foi exercido para outro fim que não o do interesse social cabe a quem alega o desvio de poder. Caracteriza o abuso de direito o excesso dos limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes e pelo fim social e economico do direito. E motivo legitimo e de interesse social destituir aquele que, segundo a vontade da maioria, e causa de perturbação da administração social em conjunto, por tres gerentes.