0049592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0049592
Acórdão
Descritores: Provas, Prova documental, Documento particular, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003436
Nr Documento: RL199110170049592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65fa30da80f8efde802568030000ca59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049592.44
Sumário
Para que um documento particular, cuja assinatura seja reconhecida pelo seu autor, tenha força probatória plena é necessário que contenha uma declaração feita ao declaratário, contrária aos interesses do declarante. Em relação a terceiros, tal declaração apenas vale como elemento de prova a apreciar livremente.