010377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 010377
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Iglo-industria de Gelados Lda
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00028855
Nr Documento: SA219891011010377
Data de Entrada: 26/10/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c5184ff38264f48802568fc00396e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010377.85
Sumário
Não impede o uso do recurso per saltum para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo das decisões dos tribunais fiscais aduaneiros a invocação de factos que não contradigam, directa ou indirectamente (per positionem), a decisão recorrida quanto à matéria de facto. Quando o referido Tribunal, nos mesmos processos julgados pelos tribunais fiscais aduaneiros, considere que a matéria de facto fixada na instância recorrida é insuficiente para basear a decisão de direito, ordena a repetição do julgamento pela instância que proferiu a decisão incompleta.