085397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085397
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Dever de indemnizar, Culpa do lesado, Efeitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024513
Nr Documento: SJ199407050853971
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG45
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29855d37aec4de27802568fc003b623cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085397.3F
Sumário
O lesante, responsável pelo acidente de viação, é que tem obrigação de ressarcir os danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, resconstituindo a a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, mediante, em princípio, a restauração natural, salvo se esta não for possível, não reparar integralmente os danos, ou for excessivamente onerosa para o devedor, o lesante, e por tudo é a este lesante que incumbe o dever de efectuar a reparação do veículo danificado no acidente, ou de mandar efectuá-la. A culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos pode conduzir à redução ou à exclusão do dever de indemnizar, nos termos do artigo 570 do CCIV66. É ao lesante que cumpre provar a culpa do lesado na produção ou agravamento dos danos.