038959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038959
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Titular de cargo politico, Natureza da infracção, Infracção criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000627
Nr Documento: SJ198710070389593
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ec859b5800989c3802568fc0039367e
Sumário
A falta de declaração do patrimonio e rendimentos a que se refere o artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, traduz-se na lesão de interesses ou valores primarios e fundamentais da comunidade e, portanto, da propria vida em sociedade, pelo que constitui uma infracção de natureza criminal.
