038959 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de declaração do patrimonio e rendimentos a que se refere o artigo 3, n. 1, da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, traduz-se na lesão de interesses ou valores primarios e fundamentais da comunidade e, portanto, da propria vida em sociedade, pelo que constitui uma infracção de natureza criminal.

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