031649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 031649
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Dever legal de decidir, Prazo, Indeferimento tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040631
Nr Documento: SA119941027031649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/455207d50e85a590802568fc003917d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031649.27
Sumário
Têm o dever legal de decidir o DGHEA e o Ministro da Agricultura pretensões, embora diferentes, formuladas, respectivamente, em requerimento e recurso hierárquico, se o que está em causa, é o mesmo e único interesse e pedido; Sempre que o recurso contencioso é precedido de impugnação administrativa necessária, a lei condiciona o recurso à verificação de alguns requisitos a observar na impugnação, determinando o seu incumprimento a extemporaneidade do recurso gracioso (art. 34 da LPTA) e a consequente rejeição do recurso contencioso por ilegal interposição (§ 4 do art. 57 do RSTA).