0041216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0041216
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Despacho a designar dia para julgamento, Despacho de pronúncia, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031122
Nr Documento: RP200012200041216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed638f55967f15c680256a17003aead3
Sumário
O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é um despacho "equivalente" ao despacho de pronúncia e a sua notificação ao arguido suspende e interrompe a prescrição do procedimento criminal.
