9210478 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo a citação do requerido sido feita por carta registada com aviso de recepção, que não foi assinado pelo próprio, mas por terceiro, houve preterição de formalidade essencial equivalente à falta de citação, nos termos do artigo 193, números 1, alínea d) e 2, alínea a) do Código de Processo Civil. II - Havendo falta de citação o processo é nulo a partir da petição inicial - artigo 194, alínea a) do Código de Processo Civil - sendo a nulidade de conhecimento oficioso - artigo 202 do mesmo diploma.