0584/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0584/16
Acórdão
Descritores: Reembolso, Penhor, Fundamentação
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TTRIB LISBOA
Nr Convencional: JSTA00069731
Nr Documento: SA2201605240584
Data de Entrada: 10/05/2016
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e604c6e57060c69880257fc50039a4d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0584.16.8B
Sumário
O acto da AT através do qual se decide a constituição de penhor legal (al. b) do nº 2 do art. 50º da LGT e nº 1 do art. 195º do CPPT) reveste natureza administrativa e, assim, está sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, incluindo, portanto, a respectiva fundamentação, que deve abarcar a necessidade da constituição de tal garantia e que o penhor se mostrava necessário à efectividade e eficácia da cobrança.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública recorre da sentença proferida em 09/03/2016, no Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a reclamação apresentada por A………………. Lda., com os demais sinais dos autos, nos termos do art. 276º do CPPT, contra o acto de constituição de penhor legal nº 20150000005456461 praticado no âmbito do processo de execução fiscal nº 3107201501148990 contra esta instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 8, para cobrança coerciva de dívidas respeitantes a IVA do ano de 2011. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: I - O presente recurso visa reagir contra a sentença que decidiu que o ato de penhor sindicado nos autos incorre em violação de lei por violação dos princípios da igualdade e de direito a uma tutela jurisdicional efetiva, mormente por entender que não se se encontravam esgotados todos os prazos contenciosos (em incumprimento do princípio pro actione). II - Com efeito, na decisão recorrida o Tribunal a quo considera que quanto ao conhecimento do mérito da reclamação, o mesmo se encontra vertido na apreciação da ilegalidade do ato de penhor constituído no âmbito da reclamação. Entende-o por duas ordens de razões que confluem na declaração de ilegalidade do mesmo: quer seja por qualificar esse ato como um ato sujeito a fundamentação nos termos do art.º 195.º do CPPT sujeitando assim o mesmo às formalidades dos atos administrativos, quer por supostamente ter ocorrido em data em que não decorrera ainda o prazo para que se produzissem os efeitos e função da citação (art.º 189.º do CPPT). III - A este propósito conclui o tribunal a quo: Na verdade, no caso vertente, a Administração Tributária limitou-se a fundamentar o exercício do direito à constituição do penhor legal na referência, conclusiva, àquilo que é o texto da lei (cfr. alínea N) dos factos provados). O que equivale a dizer: ao interesse e à eficácia da cobrança. No entanto, em parte alguma alegou ou provou quaisquer factos suscetíveis de prova, dos quais pudesse resultar essa conclusão. Por último, alega a reclamante que a Administração Tributária não podia proceder à constituição de penhor legal na pendência do prazo de que a reclamante dispunha para defesa e requerimento da suspensão do processo de execução mediante prestação de garantia... … Mais resulta da factualidade assente [cfr. alínea D)] que, no referido processo de execução fiscal, a citação da executada, ora reclamante ocorreu em 14 de Setembro de 2015. Bem assim, resulta provado que, em 6 de Outubro de 2015, parte do crédito proveniente do reembolso de IRC no ano de 2014, no valor de € 672 192,28, foi empenhado no mesmo processo de execução fiscal n.º 3107201501148990. (Note-se que, na notificação à reclamante desta operação, descrita em J) dos factos provados, a data-valor da constituição do penhor, é 6 de Outubro de 2015). Tal importa que se conclua, além do mais que, na data em que tal penhor foi constituído corria ainda o prazo (de 30 dias) de que a reclamante dispunha para efetuar o pagamento da quantia exequenda naquele processo, bem como para se opor à respetiva execução fiscal, requer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento. A tal acresce, considerando o apontado prazo para pagamento voluntário das liquidações exequendas (31 de Julho de 2015 cfr. alínea C) dos factos provados) e bem assim, o disposto nos artigos 70.º n.º 1 e 102.º n.º 1, alínea a) do CPPT, que o prazo para a respetiva reclamação ou impugnação judicial terminaria apenas no fim de Outubro de 2015, em data posterior; portanto, à da constituição do penhor reclamado (cfr. alíneas J) e N) dos factos provados). Por outro lado, ainda, também provado nos autos que, através de requerimento entrado no Serviço de Finanças de Lisboa 8 em 14 de Outubro de 2015, a reclamante pediu a suspensão do referido processo de execução fiscal n.º 3107201501148990, com fundamento na “sua pretensão de apresentação, no prazo legal, da impugnação judicial dos actos de liquidação da dívida dada à execução”, tendo, ainda, requerido a aceitação, a título de garantia, de hipotecas dos imóveis cujas escrituras anexou (alínea L dos factos provados). O que se vem de dizer impõe a conclusão de que o penhor em causa, garantindo à Fazenda Pública o direito de satisfação do valor de determinadas liquidações de IVA através do valor global de um reembolso de IRC, foi constituído antes de terem sido esgotados os prazos para o exercício de todos os direitos de defesa da executada, ora reclamante.” IV - Com o devido respeito, não pode a douta sentença recorrida manter-se na ordem jurídica por erro de julgamento ou, de direito, devendo a mesma ser revogada pelos motivos acima elencados. V - Ou seja, como é pacífico, a compensação não se confunde com o penhor sendo tal entendimento defendido pelo STA, referindo-se a propósito que na compensação estamos perante uma forma de extinção da obrigação diversa do cumprimento por pagamento e, no penhor perante a constituição de um direito real de garantia da qual o OEF (órgão de execução fiscal) lança mão para garantir a cobrança da dívida nos termos do art.º 50.º n.º 2 da LGT e art.º 195.º n.º 1 do CPPT. VI - Ora apesar de o OEF ter procedido ao depósito do penhor à ordem do processo, a verdade é que apenas em 15 de Outubro de 2015, no mesmo processo de execução n.º 3107201501148990 se procedeu à emissão de DUC e pagamento nesse processo, data em que o credor já podia exigir o cumprimento imediato da obrigação, por via do termo do prazo de oposição à execução. VII - Até porque, há muito se esgotara o prazo de pagamento voluntário, momento a partir do qual a dívida tributária se torna exigível - precisamente por decurso do prazo voluntário de pagamento da dívida em causa (cfr. artigo 84.º e 89.º, n.º 1, do CPPT). VIII - Mas a defesa da recorrida não deixou de ser viabilizada no decurso dos subsequentes trâmites processuais que, salvo melhor entendimento, seguiram o regime da penhora de créditos previsto no artigo 226º do CPPT que, face à alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT, no regime da execução fiscal, se concretiza com a efetiva citação da executada/o. IX - Argumentando por maioria de razão, diga-se ainda que “A maiori ad minus”, entendeu o Tribunal Constitucional no acórdão n.º 386/2005 que o n.º 1 deste art.º 89.º [do CPPT] não é materialmente inconstitucional, à face dos princípios da igualdade e do acesso aos tribunais (art.ºs 13.º e 20.º, n.º 1 da CRP), quando interpretado com o sentido de permitir a compensação logo que a dívida se torna exigível, findo o prazo de pagamento voluntário de 30 dias (aplicável, nos termos do art.º 85.º, n.º 2, do CPPT, quando não for fixado prazo especial), mesmo antes de estar findo o prazo para o exercício do direito de impugnação, que é de 90 dias, nos termos do n.º 1 do art.º 102.º deste Código, embora desta interpretação resulte que o contribuinte que vise obstar à compensação tenha de impugnar o ato de liquidação dentro daquele prazo de 30 dias, sob pena de perder o direito de ver suspensa a execução, pois a dívida, operada a compensação, fica cobrada» X - Ora, nos termos da citação recebida pela oponente, foi a mesma alertada para o facto de que decorrido o prazo de trinta dias (para pagamento voluntário da dívida exequenda e acrescido, requerimento da dação em pagamento, ou dedução de oposição) sem que a dívida exequenda se mostrasse paga, ou fosse prestada garantia idónea que suspendesse a execução, nos termos do art.º 169.º e 199.º do C.P.P.T., o processo executivo prosseguiria com a penhora de bens ou, direitos existentes no seu património, no valor suficiente para a cobrança da dívida, conforme o montante indicado. XI - Como daí se pode concluir, estando em causa, no sistema fiscal, nomeadamente a avaliação em matéria de garantias, deverá também considerar-se que esta matéria se encontra abrangida pelo art.º 103.º da CRP por estar em apreço os elementos essenciais do imposto. Nesta medida, a norma tributária abrangida na reserva de lei da Assembleia da República constante do art.º 103.º da CRP, normativo dedicado ao sistema fiscal, não pode sofrer uma interpretação analógica, o que teria como efeito o alargamento dos pressupostos meios, ou avaliação da oportunidade das garantias relativas à inexigibilidade, com vista aos fins. Não será pois de aplicar ao caso, através da analogia, as garantias que abrem a via da discussão da legalidade. XII - Ora, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 195.º do CPPT (cfr. igualmente a al. b) do n.º 2 do art.º 50.º da LGT), a AT pode constituir hipoteca legal ou penhor quando «o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável». Tal interesse é justificado ope legis. Subjudice, importa no entanto sublinhar que foi constituído penhor. No âmbito de tal quadro legal prevê o artigo 215.º, do CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário), em sentido contrário à decisão recorrida o facto de que, findo o prazo posterior à citação e não tendo o executado efetuado o pagamento, se procede de imediato à penhora. Ora, havendo limitações, tais são relativas à penhora de certos bens (arts. 822.º, 823.º e 824.º do CPC), sendo que são esses tais limiares que não podem ser afetados pela vontade da executada ou da do órgão da execução fiscal. Disso é paradigma o limite imposto quanto à extensão da penhora que deve limitar-se ao necessário para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido nos termos definidos pelo art.º 217.º do CPPT. XIII - Por outro lado, a sentença recorrida, ao fazer referência a dois tipos de contencioso, associando-os indiscriminadamente à situação fática constante dos autos, sendo um dos meios dirigido ao tipo de contencioso diretamente relacionado com a aferição da legalidade da dívida e, o outro deles, direcionado à discussão da exigibilidade da dívida, errou porque, em sede de execução fiscal, onde se encontra proibida a moratória e a suspensão da execução fora dos casos previstos em numerus clausus na lei, o meio por excelência previsto para atacar a execução é a oposição, por ser aquele onde se discute a exigibilidade da dívida. Ora traçada já a antecedente diferenciação entre os dois meios de reação, refira-se ainda o facto de que em qualquer dos casos, para que se suspenda a cobrança executiva será necessária a associação de garantia após o termo do prazo de pagamento voluntário, ao meio processual adequado, para que então se produzam os efeitos suspensivos da cobrança, nos precisos moldes que constam no artigo 169.º n.º 2 do CPPT. Ou seja, a prestação de garantia após o terminus do prazo de pagamento voluntário e até antes da apresentação do meio gracioso ou judicial, é imprescindível para suspender a mesma. Tal suspensão não aconteceu por falta de prestação de garantia até ao final do prazo de 30 dias após a citação (e falta de apresentação de oposição). XIV - Ora, em rigor, esses atos e meios de defesa impugnatórios (quer administrativos e procedimentais, quer processuais e jurisdicionais) não se confundem nem substancialmente nem formalmente, sendo que o que está em apreço é o benefício da execução prévia de que a AT goza, uma vez que os atos jurídico-fiscais depois de notificados aos sujeitos passivos, são capazes de produzir os seus efeitos independentemente da legalidade ou discussão da ilegalidade dos mesmos, não sendo adequados para oposição à execução. Se assim não fosse, o interesse público seria posto em causa, tendo tal interesse sido consagrado pelo legislador na medida em que as concretizações dos atos legalmente notificados ao contribuinte podem produzir os seus efeitos, independentemente da discussão da sua legalidade. Por isso, no âmbito da execução fiscal não será condição legal esgotar o prazo de impugnação administrativa e judicial do ato de liquidação, mas apenas o de oposição que a lei concede ao executado para discutir a inexigibilidade da dívida, assegurando de qualquer modo o seu pagamento, ainda que através de prestação de garantia. XV - Atentemos pois a que, nesse contexto, a sentença recorrida se refere a um dos dois tipos de contencioso, associando-o indiscriminadamente à situação de pagamento, não distinguindo o pagamento voluntário do coercivo aqui em causa nos autos, apesar de um desses meios de defesa ser dirigido ao tipo de contencioso diretamente relacionado com a aferição da legalidade da dívida (impugnação) e, o outro deles, direcionado à discussão da exigibilidade da dívida (oposição). Contudo, contrariamente a essa posição tomada, em sede de execução fiscal onde se encontra proibida a moratória e a suspensão da execução fora dos casos previstos em numerus clausus na lei, o único meio por excelência (entre os referidos) previsto para atacar a execução, por se encontrar já na fase de cobrança coerciva, é unicamente a oposição por ser o meio onde se discute a exigibilidade da dívida. XVI - Ora traçada a diferenciação entre os dois possíveis meios de reação e, servindo a impugnação apenas para atacar a legalidade da liquidação, refira-se ainda o facto de que, para que se suspenda a cobrança executiva será necessária a associação de garantia ao meio processual adequado para que então se produzam os efeitos suspensivos da cobrança, nos precisos moldes do artigo 169.º n.º 2 do CPPT: ou seja, torna-se necessária a prestação de garantia após o términus do prazo de pagamento voluntário e, antes da apresentação de oposição ou, ocorrência da fase coerciva propriamente dita, decorridos os trinta dias após a citação. Tal será imprescindível para impedir o benefício da execução prévia de que goza a A.T.. XVII - Como decorre dos factos (provados) a reclamante apesar de não ter apresentado contencioso de anulação nem prestado garantia até ser citada (nem até à data da penhora, nem depois) embora citada e advertida para no prazo de 30 dias efetuar o pagamento da dívida e acrescido até ao montante em falta, prazo findo o qual sem prestação de garantia ou verificação de pagamento seria acionado o prosseguimento de execução, nada fez, pelo que por via da execução não admitir moras ou paragens, teria que se dar cumprimento à previsão do art.º 215.º do CPPT, procedendo à penhora. XVIII - No fundo, estão em causa dois princípios até consagrados constitucionalmente: o princípio da legalidade tributária e o princípio da indisponibilidade do crédito tributário. XIX - Ademais, sendo o procedimento consagrado através de um feixe de atos, deve ser declarada a legalidade da atuação da AT refletida no seu iter procedimental por obedecer à forma legal, sendo que ao coexistirem no ordenamento jurídico os dois tipos de atos praticados (penhor e posterior penhora), diferenciam-se na sua forma e substância entre si, não sendo redenominados porque acionados em tempo oportuno com finalidades diversas. XX - Ora a decisão do Tribunal a quo erradamente assenta na qualificação de que o ato de penhor é um ato que carece de fundamentação por via do art.º 195.º n.º 1 do CPPT. Consequentemente, considerando por isso que a decisão de constituir penhor ou hipoteca legal está sujeita aos requisitos gerais dos atos em matéria tributária, inclusivamente no que concerne ao ónus de fundamentação (arts. 77.º da LGT e 124.º e 125.º do CPA), o Tribunal a quo considerou a ilegalidade do penhor. Mas é precisamente por outra razão que, no nosso modo de ver, a decisão de constituição de hipoteca legal ou penhor está sujeita a notificação, seja porque, por via de tais atos sejam afetados os contribuintes (art. 268.º, n.º 3, da CRP) que os poderão impugnar contenciosamente (n.º 3 do mesmo artigo), sendo que neste caso, tratando-se de decisão tomada em processo de execução fiscal, será através da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT.”, por ser esse o meio próprio. XXI - Ou seja, não estamos perante atos praticados por órgãos da administração tributária com natureza inteiramente administrativa como sejam a instauração da execução, por exemplo, mas perante um ato em que se ordena a constituição de um direito de garantia real através do penhor, com natureza executiva e processual. XXII - Para que estivéssemos perante atos administrativos, procedimentais, necessário seria que estivéssemos perante uma decisão tomada no âmbito de poderes jurídico-administrativos, sendo que contrariamente, no caso dos autos, estamos antes perante atos típicos de execução fiscal, justificados ope legis e que não terão de ser necessariamente praticados por um juiz, na medida em que o processo de execução fiscal se encontra jurisdicionalizado. XXIII - Em consequência, salvo melhor e erudito entendimento, deve revogar-se a sentença recorrida. Termina pedindo a procedência do recurso e que seja anulada a decisão recorrida, com as legais consequências. 1.3. A recorrida A……………., Lda. apresentou contra-alegações com a formulação das conclusões seguintes: I - O recurso interposto pela RFP incide sobre sentença proferida, em 09.03.2016, pela 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, a qual deu provimento à reclamação de decisões do órgão de execução fiscal aí deduzida em razão de considerar procedente a ilegalidade do penhor efectuado pelo Órgão de Execução Fiscal. II - A argumentação da RFP, sendo confusa, contraditória e extremamente repetitiva, acaba por tentar justificar a legalidade do procedimento adoptado pela AT com uma suposta falta de obrigatoriedade de fundamentar a constituição de penhores legais (não considerando o acto em causa como sendo um acto administrativo) e - certamente por lapso - com a falta de prestação de garantia por parte da Recorrida, nos termos do artigo 169.º do CPPT. III - Insiste no entanto a RFP em ignorar os mais básicos - e claros! - requisitos legais para a constituição de penhor legal por parte da AT, plasmados dos artigos 195.º do CPPT e 51.º da LGT, como se concluirá de seguida. IV - A compensação é um mecanismo de extinção de obrigações que se efectiva mediante declaração de uma parte à outra, conforme artigos 847.º e 848.º do Código Civil. E, conforme apesar de o Tribunal a quo não o ter dado como provado, a Recorrida foi notificada em 10.10.2015 do acto de compensação n.º 2015 00021606847, datado de 05.10.2015, no qual a AT aplicou um crédito fiscal da Requerente no pagamento da dívida dada a execução, no valor global de € 777.362,34 (setecentos e setenta e sete mil trezentos e sessenta e dois euros e trinta e quatro cêntimos). V - Aliás, a segunda página do Doc. 40 dos autos, sob o nome “DEMONSTRAÇÃO DE ACERTO DE CONTAS”, refere expressamente a compensação n.º 2015 00021606847, bem como a data da mesma: 05.10.2015. No quadro de demonstração do mesmo documento pode ler-se “Aplicação do crédito em dívidas Ex. Fiscal” e o próprio teor da missiva deixa clara a realização da extinção de uma dívida tributária por compensação. Tendo-se a AT apropriado de um reembolso da Recorrida para compensar dívidas fiscais desta, não parece, pois, haver margem para dúvidas no que à realização de uma compensação nos termos do artigo 89.º do CPPT diz respeito. VI - Ora, sendo certo que no momento em que a compensação foi realizada se encontrava a decorrer o prazo que assistia à Recorrida para interposição de impugnação judicial ou oposição à execução, a AT violou o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do CPPT. A doutrina e a jurisprudência são unânimes quanto à impossibilidade de realização de compensações de créditos fiscais nestas condições, o que levou a Recorrida a apresentar uma primeira Reclamação e tendo, naturalmente, o Tribunal Tributário de Lisboa validado este entendimento, tendo a respectiva sentença sido confirmada, em sede de recurso, pelo Tribunal Central Administrativo Sul (cfr. Acórdão de 31.03.2016, proferido nos autos que correm sob o n.º 09455/16, 2º Juízo - 2 Secção [Contencioso Tributário]). VII - A AT parece, todavia, desconhecer por completo a figura da compensação, querendo fazer querer que esta não passará de um “processo” que depende da realização de penhores e penhoras, misturando estes vários mecanismos sem qualquer coerência nos mesmos processos de execução - ou talvez conheça perfeitamente a dita figura mas prefira denomina-la de “constituição de penhor legal seguido de penhora” para obter o mesmo efeito à revelia dos prazos estipulados no artigo 89.º do CPPT. VIII - Na realidade, a Recorrida seria notificada apenas a 21.10.2015 da constituição de penhores legais a 06.10.2015, ou seja, no dia seguinte à data da compensação. Consistindo o penhor uma garantia de cumprimento de uma obrigação, que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito (artigo 666.º e ss do Código Civil), a sua constituição em momento posterior a uma compensação é totalmente desprovida de sentido, uma vez que a segunda opera, no momento em que é declarada, a extinção da dívida exequenda. O objecto destes actos administrativos é, portanto, impossível, devendo os penhores ser considerados nulos nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 161.º do Código de Procedimento Administrativo, aplicável subsidariamente por força do disposto na alínea d) do artigo 2.º do CPPT. IX - Ao constituir penhores sobre um reembolso da Recorrida que já havia sido compensado, talvez procurasse a AT emendar a mão após verificar a ilegalidade da compensação por si realizada. Todavia, ainda que não fosse considerada como um acto impossível, o que se admite mas não se concede, a própria constituição dos penhores estaria sempre ferida de ilegalidade por extemporânea e violação de lei. De facto, ao contrário do que afirma a RFP, a constituição de penhor não é um acto normal de coerção, mas um meio de garantia que extravasa o âmbito do processo executivo e que deve obedecer a um requisito de necessidade da sua constituição em ordem à efectividade da cobrança, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º da LGT, necessidade essa que a AT não logrou demonstrar. X - Por outro lado, a constituição de penhor legal configura um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária e não um mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. XI - Desta forma, nunca poderiam estes penhores ter sido constituídos sem qualquer fundamentação, ainda por cima na pendência dos prazos de defesa que assistiam à Recorrida, tendo esta sido coartada nos meios de defesa que lhe são legalmente conferidos. XII - Cumpre referir que sempre foi intenção da Recorrida sindicar a legalidade das liquidações adicionais de IVA de que foi alvo - o que viria efectivamente a fazer em sede de arbitragem a 28.10.2015. Sendo confrontada com a realização de uma compensação ilegal na pendência dos seus prazos de defesa, desde logo procedeu a Recorrida à preparação respectiva reclamação por forma a acautelar os seus direitos. Todavia, não tendo a AT procedido à extinção das respectivas dívidas no Portal do Contribuinte e procurando a Recorrida assegurar que a dívida exequenda permaneceria garantida uma vez demonstrada judicialmente a ilegalidade da compensação, decidiu esta requerer a suspensão de todos os cinco processos de execução. XIII - Relativamente ao processo de execução n.º 3107201501148990 - processo no âmbito do qual foi constituído o penhor cuja legalidade é sindicada nos presentes autos - conseguiu a Recorrida providenciar uma garantia por meio de hipoteca de imóveis, que ofereceu juntamente com o requerimento de suspensão do processo dentro do prazo legal de que dispunha. Ainda assim, e ignorando deliberadamente o incidente de prestação de garantia em causa, a AT procedeu uma penhora no dia seguinte - 15.10.2015 - o que motivou a apresentação de reclamação por parte da Recorrida. A AT viria a anular o acto de penhora, naquele que seria o único reconhecimento de ilegalidades por esta cometidas ao longo de todo este processo, encontrando-se o processo executivo suspenso e a Recorrida ainda a aguardar decisão quanto à idoneidade da garantida oferecida. XIV - Não procedem, pois, nem a teoria da RFP segundo a qual a garantia prestada pela Recorrida não seria susceptível de suspender a instância executiva, nem as suas contraditórias considerações quanto à não apresentação, sequer, de garantia por parte desta última!! XV - Sendo certo que a própria apresentação voluntária por parte da Recorrida demonstra a absoluta falta de necessidade da constituição de um penhor por iniciativa da AT… XVI - Ainda que a RFP se mostre apologista de uma estrita separação conceptual entre compensação, penhor legal e penhora, os próprios Tribunais Superiores têm verificado que esta actuação confusa por parte da AT que mistura termos e mecanismos legais parece ser recorrente, sendo certo que “(...) a verdade é que a jurisprudência firmada no sentido da inadmissibilidade da compensação de créditos por iniciativa da Administração tributária na pendência dos prazos de defesa e de pedido de suspensão da execução mediante oferecimento de garantia é igualmente transponível para o caso da constituição de penhor de créditos por iniciativa da Administração tributária que, ao que parece, surge agora utilizada pela administração tributária como sucedâneo da compensação (sendo operacionalizada através da mesma aplicação informática, que, aliás, parece identificar a constituição de penhor de créditos como sendo uma compensação (...)” (sublinhado nosso). XVII - A constituição do penhor legal em causa está, como bem considerou o Tribunal a quo, irremediavelmente ferida de ilegalidade, por extemporânea e violação de Lei, tendo sido operada durante os prazos de defesa que assistiam à Recorrida e não cumprindo o requisito de necessidade à cobrança efectiva da dívida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º da LGT. XVIII - De uma forma geral, não se compreende de que forma pretende a AT retirar qualquer tipo de nexo ou lógica da utilização simultânea de um mecanismo de extinção da obrigação - a compensação, seguida de um mecanismo de garantia - o penhor, e de um novo mecanismo de apreensão de bens à ordem do processo para pagamento de uma dívida exequenda extinta. Ao longo destes processos, a confusa aplicação de todos estes mecanismos legais não faz qualquer sentido, caindo a AT no absurdo de realizar uma compensação a 05.10.2015 sem dar sequer como extinta a dívida exequenda, proceder a penhores legais no dia seguinte (06.10.2015) e nunca suspender a execução, procedendo ainda a cinco penhoras - ilegais - sobre o montante já compensado, a 15.10.2015 e 16.10.2015. XIX - Sendo que a avidez com que a AT lança mão de todos os mecanismos que tem ao seu alcance para, ignorando por completo as suas singularidades e impossibilidade de conjugação dos mesmos, se apropriar do valor correspondente ao reembolso de IRC da Recorrida, demonstra, das duas uma: ou um desconhecimento assustador de cada figura e dos requisitos legais para a sua realização, ou simplesmente uma má-fé inqualificável. Termina pedindo que seja negado provimento ao recurso e seja confirmada a decisão recorrida. 1.4. O MP emite parecer nos termos seguintes: «A recorrente, Fazenda Pública, vem sindicar a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, de 09 de Março de 2016, exarada a fls. 326/347, que julgou procedente reclamação deduzida contra o acto de constituição de penhor praticado pelo Chefe do Serviço Local de Finanças de Lisboa 8, no entendimento de que o mesmo não se mostra devidamente fundamentado/justificado nos termos do disposto nos artigos 50.º da LGT e 195.º do CPPT e que foi praticado antes de decorridos os prazos de defesa da recorrida/executada. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 369/373, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.º/4 e 639.º/1 do CPC. A recorrida, A……………, LDA., contra-alegou, tendo concluído nos termos de fls. 388/292 A nosso ver o recurso não merece provimento. O direito de constituição de penhor legal pela Administração Tributária encontra-se previsto e regulado no artigo 50.º da LGT, integrado no Título II (Da relação jurídica tributária), capítulo V (Garantia da prestação tributária) e 195.º do CPPT, integrado no Título IV (Da execução fiscal), secção III (Garantias especiais). O penhor é entendido nos termos do disposto no artigo 666.º do Código Civil como o direito conferido ao credor de se satisfazer do seu crédito, bem como dos juros se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro. O credor pignoratício adquire o direito de executar a coisa empenhada uma vez vencida a obrigação sem que se tenha verificado o incumprimento, nos termos do disposto no artigo 675.º/1 do Código Civil, assim se pagando à custa do seu valor, com preferência sobre os demais credores. No mesmo circunstancialismo, e caso um direito de crédito tenha sido objecto de penhor, o credor pignoratício adquire o direito de cobrar este crédito logo que este se torne exigível, nos termos do estatuído no artigo 685.º/1 do Código Civil. Nos termos do disposto no artigo 50.º/1/b) da LGT e 195.º/1 do CPPT, a Administração Tributária, para garantia dos créditos tributários pode, ainda, constituir penhor legal, quando essa garantia se revele necessária à cobrança efectiva da dívida ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens. O acto da Administração Tributária através do qual se decida a constituição do penhor é um verdadeiro acto de natureza administrativo, estando, pois, sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição, 2011, III volume, páginas 390/391, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa). A constituição de penhor legal apenas pode ser efectuada quando tal seja necessário para a garantia da cobrança da dívida (Obra citada, página 391 e Lei Geral Tributária, anotado e comentada, 2015, Almedina páginas 496/497, José Maria Fernandes Pires (Coordenador), Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes). Como referem José Maria Fernandes e Outros, na citada obra “Assim, nos casos em que a dívida não resulte de imposto sobre os bens respectivos a decisão de constituição do penhor e da hipoteca legal deve estar fundamentada nessa necessidade da sua constituição em ordem à efectividade da cobrança. A lei não exige que se trate de uma indispensabilidade, nem que ocorram circunstâncias excepcionais, mas exige a demonstração do pressuposto de que a sua constituição aumentará significativamente e de forma relevante a eficácia da cobrança. E assim sendo, não se justificará a constituição de penhor e da hipoteca legal nos casos em que dele não resulta um incremento visível e relevante na eficácia da cobrança e a dívida não resulte de imposto que incida sobre os bens.” Resulta do probatório, nomeadamente, que: O PEF que corre termos com o n.º 3107201501148990, no âmbito do qual foi constituído o penhor, visa a cobrança coerciva de IVA e JC de Janeiro a Outubro de 2011, no valor de € 661.031,51, sendo certo que o prazo de pagamento voluntário terminou em 31 de Julho de 2015; a recorrida executada foi citada no PEF em 14 de Setembro de 2015; a quantia de € 672.192,28 do reembolso de IRC de 2014 foi empenhada no PEF, em 6 de Outubro de 2015; Em 14 de Outubro de 2015, a recorrida/executada requereu a suspensão do PEF, com fundamento na pretensão de, no prazo legal, impugnar judicialmente as liquidações exequendas e, bem assim, requereu a aceitação, a título de garantia, de hipotecas de imóveis cujas escrituras anexou. Ora, como resulta, de forma evidente, do probatório, a Administração Tributária não justifica a necessidade de constituição do penhor para cobrança da dívida exequenda (Sobre esta temática, acórdão do STA, de 24 de Outubro de 2012, proferido no recurso n.º 01042/12, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt). Não se verificam, pois, os pressupostos legais para a constituição do sindicado penhor por banda da Administração Tributária, penhor esse que se sofre de vício de violação de lei, como bem decidiu a decisão recorrida. A sentença recorrida não merece, assim, qualquer censura. Termos em que deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional e manter-se a sentença recorrida na ordem jurídica.» 1.5. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Em 25 de Setembro de 2014, teve início uma acção inspectiva à sociedade ora reclamante, levada a cabo pela Divisão de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, no âmbito da qual foram propostas correcções, em sede de IVA, relativamente ao ano de 2011, perfazendo o valor de € 688.085,32, a título de falta de imposto e/ou de imposto indevidamente deduzido (cfr. cópia do relatório de inspecção tributária, a fls. 128 e 173 dos autos); Em 20 de Maio de 2015, foram emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da ora reclamante as seguintes liquidações adicionais, com prazo para pagamento voluntário até 21 de Agosto de 2015: N.º liquidação adicional Período Tipo de dívida Valor(EUR) 2015 012057024 nov-11 IVA 28.760,93 2015 00001412009 nov-11 JC 3.801,17 2015 012057025 dez-11 IVA 59.219,95 2015 00001412010 dez-11 JC 7.625,58 99.407,63 (cfr. demonstrações de liquidação e de acerto de contas, a fls. 194 a 201 dos autos); C) Em 9 de Junho de 2015, foram emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da ora reclamante as seguintes liquidações adicionais, com prazo para pagamento voluntário até 31 de Julho de 2015: N.º liquidação adicional Período Tipo de dívida Valor(EUR) 15006191 jan-11 IVA 106.113,49 15006192 jan-11 JC 17.582,86 15006193 fev-11 IVA 45.923,04 15006194 fev-11 JC 7.448,34 15006195 mar-11 IVA 19.096,72 15006196 mar-11 JC 3.036,64 15006197 abr-11 IVA 86.815,21 15006198 abr-11 JC 13.481,33 15006199 mai-11 IVA 49.958,30 15006200 mai-11 JC 7.604,61 15006201 jun-11 IVA 61.346,87 15006202 jun-11 JC 9.136,48 15006203 jul-11 IVA 45.993,40 15006204 jul-11 JC 6.683,53 15006205 ago-11 IVA 55.381,85 15006206 ago-11 JC 7.877,88 15006207 set-11 IVA 65.222,23 15006208 set-11 JC 9.056,06 15006209 out-11 IVA 38.115,08 1500210 out-11 JC 5.158,59 661.032,51 (cfr. documentos de cobrança, a fls. 174 a 193 dos autos); Em 14 de Setembro de 2015, a ora reclamante foi citada para o processo de execução fiscal nº 3107201501148990, instaurado para cobrança coerciva de dívidas de IVA e Juros Compensatórios, no valor de € 661.032,51, com acrescido de € 5.345,57, perfazendo o total de € 666.378,08, provenientes das liquidações adicionais identificadas na alínea antecedente (cfr. citação postal, certidões de dívida e informação oficial, a fls. 202 a 224 e 253 a 258 dos autos); Em 10 de Setembro de 2015, foi instaurado contra a ora reclamante o processo de execução fiscal nº 3107201501159186, para cobrança coerciva de dívida de IVA, no valor de € 28.760,93, com acrescido de €1 76,22 e juros de mora no valor de € 34,52, perfazendo o total de €28.971,67, proveniente da liquidação adicional nº 2015 012057024, referida em B) que antecede (cfr. aviso de citação, a fls. 225 dos autos); Na mesma data, foi instaurado contra a ora reclamante o processo de execução fiscal n° 3107201501159194, para cobrança coerciva de dívida de Juros Compensatórios, no valor de € 3.801,17, com acrescido de € 65,28 e juros de mora no valor de €4,56, perfazendo o total de € 3.871,01, proveniente da liquidação adicional nº 2015 00001412009, referida em B) que antecede (cfr. aviso de citação, a fls. 226 dos autos); Na mesma data, foi instaurado contra a ora reclamante o processo de execução fiscal n° 3107201501159208, para cobrança coerciva de dívida proveniente de IVA, no valor de € 59.219,95, com acrescido de € 263,29 e juros de mora no valor de € 71,08, perfazendo o total de € 59.554,32, proveniente da liquidação adicional nº 2015 012057025, referida em B) que antecede (cfr. aviso de citação, a fls. 227 dos autos); Na mesma data, foi ainda instaurado contra a ora reclamante o processo de execução fiscal nº 3107201501159216, para cobrança coerciva de dívida proveniente de Juros Compensatórios no valor de € 7.625,58, com acrescido de € 89,76 e juros de mora no valor de € 9,15, perfazendo o total de € 7.724,49 proveniente da liquidação adicional nº 2015 00001412010, referida em B) que antecede (cfr. aviso de citação, a fls. 228 dos autos); Em data não anterior a 5 de Outubro de 2015, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira a “Demonstração de Liquidação de IRC” em nome da ora reclamante, referente ao ano de 2014, da qual resulta um valor a reembolsar de € 862.946,13, com uma referência à compensação nº 2015 00021606847, de 5 de Outubro de 2015, e com a seguinte nota: “A Demonstração de Compensação e o correspondente reembolso seguem em envelope separado” (cfr. fls. 240 dos autos); Em 5 de Outubro de 2015, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira uma “Demonstração da Aplicação do Crédito” em nome da ora reclamante, identificada sob o documento de cobrança nº 2015 0000000843607, pelo qual se comunica a existência de um crédito de € 862.946,13, com origem em IRC do ano de 2014, e da aplicação de € 777.362,34 nas seguintes dívidas: Origem Período Data Valor Descrição Montante Inicial Montante Aplicado Outros Encargos - 30-09-2015 Outros Encargos - Processo 1910201501253000 -302,40 -302,40 Taxa Justiça - 30-09-2015 Taxa de Justiça - Processo 1910201501253000 -59,86 -59,86 Coimas 2015-02-01 a 2015-02-28 30-09-2015 Certidão de Dívida - 2015 002293915 -3.433,78 -3.433,78 Ot. E.A. DGCI 2015-02-01 a 2015-02-28 30-09-2015 Juros de Mora - Certidão de Dívida -2015 002293015 -1,20 -1,20 Ot. E.A. DGCI 2015-02-01 a 2015-02-28 30-09-2015 Certidão de Dívida - 2015 002293915 -76,50 -76,50 Penhor - 06 -10-2015 Penhor - Processo 3107201501148990 -672.192.28 -672.192.28 Penhor - 06 -10-2015 Penhor - Processo 3107201501159194 -3.967,10 -3.967,10 Penhor - 06 -10-2015 Penhor - Processo 3107201504875 -29.317,26 -29.317,26 Penhor - 06 -10-2015 Penhor - Processo 3107201501159216 -7.866,88 -7.866,88 Penhor - 06 -10-2015 Penhor - Processo 3107201501159208 -60.145,08 -60.145,08 Soma das dívidas -777.362,34 -777.362,34 e aí se referindo ainda que “Fica por este meio notificado (a) de que, nos termos do artigo 195º, nº 1 e 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), se procedeu à aplicação em penhor legal, constituído à ordem do processo e pela quantia acima indicados do(s) valor(es) do(s) crédito(s) referente(s) ao documento supra, em conformidade com a presente demonstração de aplicação em penhor” (cfr. fls. 241 dos autos); Em data não anterior a 9 de Outubro de 2015, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira uma “Demonstração de Acerto de Contas” em nome da ora reclamante, identificada sob o nº 2015 00003652292, na qual se faz menção à compensação nº 2015 00021606847, de 5 de Outubro de 2015, e se comunica a existência de um crédito no valor de € 862.946,13, a “Aplicação de crédito em dívidas Ex. Fiscal” no valor de € 777.362,34 e a existência de um saldo de € 85.583,79, cujo reembolso “[se] concretizou […] por transferência para a conta relativa ao NIB acima identificado” em 9 de Outubro de 2015 (cfr. fls. 242 dos autos); Em 14 de Outubro de 2015, a reclamante apresentou um requerimento junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8, pelo qual requereu, em síntese, a suspensão do processo de execução fiscal nº 3107201501148990, com fundamento na “sua pretensão de apresentação, no prazo legal, da impugnação judicial dos actos de liquidação da dívida dada à execução”, e requereu a aceitação, a título de garantia, de hipotecas dos imóveis cujas escrituras anexou (cfr. fls. 229 e 230 dos autos); Em 14 de Outubro de 2015, a sociedade «B…………….. SA» constituiu hipoteca unilateral sobre as fracções “E” a “K” do prédio urbano sito em ……. e ……., ……………, Estrada ………….., Rua do ………….., Lote …… (…..-….), freguesia de ………., …………., concelho de Sintra, descrito na 1a. Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 2253, a favor da Fazenda Nacional, para garantia do pagamento até ao montante de €839.642,34, no âmbito do processo de execução fiscal nº 3107201501148990, instaurado contra a ora reclamante (cfr. cópia da escritura, a fls. 231 a 235 dos autos); Em 15 de Outubro de 2015, foi emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira notificação de “Constituição de Penhor”, identificado sob o nº 2015 0000005456461, emitido na mesma data, comunicando a constituição, em 6 de Outubro de 2015, de penhor legal no processo nº 3107201501148990, no valor de € 672.192,28, aí se referindo que “nos termos dos nºs 1 e 5 do artigo 195º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), no interesse da eficácia da cobrança, se procedeu na data supra indicada, à constituição de penhor do direito de crédito, correspondente ao reembolso sobre o(s) valor(es) do(s) crédito(s) acima enunciado(s), para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, cuja cobrança em execução fiscal corre termos neste Serviço de Finanças, com o número e pelo montante acima melhor identificados. Do acto de constituição de penhor, ora notificado, poderá, querendo, apresentar junto do órgão de execução fiscal, reclamação dirigida ao Tribunal Tributário de 1ª Instância (artigo 276º CPPT), no prazo de 10 (dez) dias, contados da assinatura do aviso de recepção (artigo 277º nºs 1 e 2 CPPT).” (cfr. fls. 243 dos autos); Em 16 de Outubro de 2015, a reclamante apresentou quatro requerimentos junto do Serviço de Finanças de Lisboa 8, pelos quais requereu a suspensão dos processos de execução fiscal nºs. 3107201501159186, 3107201501159216, 3107201501159194 e 3107201501159208, por força da “sua pretensão de apresentação, no prazo legal, da impugnação judicial dos actos de liquidação da dívida dada à execução”, e que lhe fosse notificado o valor a garantir, bem como o prazo para o efeito (cfr. requerimento a fls. 236 e 239 dos autos); Em 21 de Outubro de 2015, a reclamante recebeu a notificação de constituição de penhor mencionada em N) que antecede (cfr. informação oficial e documento para que remete, a fls. 253 a 258 e 31, respectivamente dos autos e do PEF apenso; facto admitido por acordo - artigo 16º da p.i. e ponto I.1 da contestação); Em 27 de Outubro de 2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu uma “Demonstração de Acerto de Contas” em nome da reclamante, identificada sob o nº 2015 00006358804, com menção ao acerto de contas nº 2015 00022481564, comunicando o “Dep. Penhora Nr. 3107.2015.00000003755”, no montante de € 672.192,28, a débito, com data valor de 15 de Outubro de 2015 e data movimento de 27 de Outubro de 2015, e a aplicação do crédito em dívidas de execução fiscal, pelo mesmo valor, a crédito, com data valor de 27 de Outubro de 2015 e data movimento de 28 de Outubro de 2015 (cfr. fls. 311 dos autos); Em 4 de Novembro de 2015, a reclamante procedeu ao pagamento de € 1.632,00 e € 652,80, a título de taxa de justiça e multa, respectivamente, pela apresentação da presente reclamação (cfr. fls. 248 a 251 dos autos); Em 5 de Novembro de 2015, a reclamante remeteu, por correio registado, ao Serviço de Finanças de Lisboa 8, a petição inicial da presente reclamação (cfr. cópia dos registos, a fls. 277 a 281 dos autos). 3. O recurso vem interposto da sentença que julgou procedente a reclamação deduzida, nos termos do disposto no art. 276º do CPPT, na sequência do acto de constituição de penhor legal nº 20150000005456461, praticado em 6/10/2015 pelo Chefe do Serviço Local de Finanças de Lisboa-8, no processo de execução fiscal nº 3107201501148990 instaurado contra a recorrente para cobrança de dívidas de IVA do ano de 2011. Começando por previamente afastar as alegações de caducidade do direito de acção e de (in)existência de prejuízo irreparável, a sentença apreciou em seguida o mérito da reclamação, julgando-a procedente, dado que, por um lado, o acto não está fundamentado/justificado nos termos do disposto nos arts. 50º da LGT e 195º do CPPT e, por outro lado, foi praticado antes de decorridos os prazos de defesa da recorrida/executada. E a discordância da recorrente Fazenda Pública com o assim decidido assenta, como se viu, na alegação seguinte: Devem diferenciar-se a impugnação e a oposição (enquanto meios de reacção contenciosa) sendo que de acordo com o nº 2 do art. 169º do CPPT, para que se suspenda a execução é imprescindível a prestação de garantia após o termo do prazo de pagamento voluntário e até antes da apresentação do meio gracioso ou judicial e, no caso, tal suspensão não ocorreu, por falta de prestação de garantia até ao final do prazo de 30 dias após a citação (e falta de apresentação de oposição). No âmbito da execução fiscal não será condição legal esgotar o prazo de impugnação administrativa e judicial do acto de liquidação, mas apenas o de oposição que a lei concede ao executado para discutir a inexigibilidade da dívida, assegurando de qualquer modo o seu pagamento, ainda que através de prestação de garantia. A sentença refere-se a um dos dois tipos de contencioso, associando-o indiscriminadamente à situação de pagamento, não distinguindo o pagamento voluntário do coercivo (o que está em causa nos autos) apesar de um desses meios de defesa ser dirigido ao tipo de contencioso directamente relacionado com a aferição da legalidade da dívida (impugnação) e, o outro deles, direccionado para a discussão da exigibilidade da dívida (oposição). A reclamante apesar de não ter apresentado meio contencioso de anulação nem ter prestado garantia até ser citada (nem até à data da penhora, nem depois) e embora citada e advertida para no prazo de 30 dias proceder ao pagamento da dívida, nada fez, pelo que por via da execução não admitir moratórias ou paragens, teria que se dar cumprimento à previsão do art. 215º do CPPT, procedendo à penhora. Sendo o procedimento consagrado através de um feixe de actos, deve ser declarada a legalidade da actuação da AT reflectida no seu iter procedimental por obedecer à forma legal, sendo que ao coexistirem no ordenamento jurídico os dois tipos de actos praticados (penhor e posterior penhora), eles se diferenciam na sua forma e substância, não sendo redenominados porque accionados em tempo oportuno com finalidades diversas. A decisão recorrida assenta na consideração de que o acto de penhor é um acto que carece de fundamentação por via do nº 1 do art. 195º do CPPT e que, assim, a decisão de constituir penhor ou hipoteca legal está sujeita aos requisitos gerais dos actos em matéria tributária, incluindo o ónus de fundamentação (arts. 77º da LGT e 124º e 125º do CPA). Todavia, a sentença erra, pois não estamos perante actos praticados por órgãos da AT com natureza inteiramente administrativa (como sejam a instauração da execução), mas perante um acto em que se ordena a constituição de um direito de garantia real através do penhor, com natureza executiva e processual. Para que estivéssemos perante actos administrativos, procedimentais, necessário seria que estivéssemos perante uma decisão tomada no âmbito de poderes jurídico-administrativos, sendo que contrariamente, no caso dos autos, estamos antes perante actos típicos de execução fiscal, justificados ope legis e que não terão de ser necessariamente praticados por um juiz, na medida em que o processo de execução fiscal se encontra jurisdicionalizado. No essencial, as questões a decidir resumem-se, portanto, às de saber se o acto em causa (constituição de penhor) está fundamentado e justificado nos termos do disposto nos arts. 50º da LGT e 195º do CPPT e se, de todo o modo, foi praticado antes de decorridos os prazos de defesa da recorrida/executada. Vejamos. 4.1. Sob a epígrafe «Garantia dos créditos tributários», dispõe-se na al. b) do nº 2 art. 50º da LGT: «2 - Para garantia dos créditos tributários, a administração tributária dispõe ainda: (...) Do direito de constituição, nos termos da lei, de penhor ou hipoteca legal, quando essas garantias se revelem necessárias à cobrança efectiva da dívida ou quando o imposto incida sobre a propriedade dos bens; (...)» Visando dar execução a este comando legal, também o nº 1 do art. 195º do CPPT dispõe (sob a epígrafe «Constituição de hipoteca legal ou penhor») que «Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.» 4.2. Aquela al. b) do nº 2 do art. 50º da LGT, conferindo à AT o direito de constituir penhor “nos termos da lei”, remete, portanto, para o regime constante do código civil. Ora, das disposições legais constantes dos arts. 666º e ss. deste compêndio (CCivil), resulta que o penhor «constitui uma garantia real completa, que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito com preferência sobre os demais credores (neste aspecto se revelando o seu carácter real), pelo valor da coisa ou do direito empenhado. Para o exercício deste direito, tem o credor pignoratício a possibilidade de fazer vender judicialmente o objecto do penhor)». (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, 2ª ed. revista e actualizada, 1979, Vol. I, anotações ao art. 666º, p. 609.) E mais resulta que, vencida que esteja a obrigação, sem que se tenha verificado o cumprimento, o credor pignoratício adquire o direito de executar a coisa empenhada, pagando-se à custa do seu valor, com preferência sobre os demais credores (nº 1 do art. 675º do CCivil), sendo que, quando um direito de crédito tenha sido objecto de penhor, também o credor pignoratício adquire o direito de cobrar esse crédito logo que este se torne exigível, passando o penhor a incidir sobre a coisa prestada em satisfação desse crédito (nº 1 do art. 685º do CCivil). No caso, tratando-se de penhor de crédito de reembolso de IVA, a situação reconduz-se à afectação da respectiva quantia ao pagamento da dívida por que a reclamante está a ser executada (daí resultando que a quantia correspondente ao reembolso e que a AT está obrigada a restituir dentro de um prazo legal, acaba por não ser colocada na disponibilidade do contribuinte, ficando antes afecta ao processo de execução fiscal por força do penhor). Ora, ao invés do entendimento preconizado pela recorrente Fazenda Pública, temos para nós que o acto da AT através do qual se decida a constituição do penhor é um verdadeiro acto de natureza administrativa, estando, pois, sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária. Na verdade, como pondera Jorge Lopes de Sousa (Código de Procedimento e de Processo Tributário - anotado e comentado, 6ª ed., Áreas Editora, Volume III, anotação 2 ao art. 195°, pp. 390/391.) “Os actos da administração tributária através dos quais se decida a constituição de penhor ou hipoteca legal, são actos de natureza administrativa uma vez que se inserem na definição dada pelo art. 120° do CPA em que se estabelece que «consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta» ((1) Embora esta definição seja dada para efeitos do CPA, tem-se entendido que é de aplicação generalizada, directamente ou por analogia). Por isso, a decisão de constituir penhor ou hipoteca legal está sujeita aos requisitos gerais dos actos administrativos em matéria tributária, inclusivamente no que concerne ao direito de audição e sua dispensa (arts. 100° a 103º do CPA e 45º do CPPT) e de fundamentação (arts. 77º da LGT e 124º e 125º do CPA). Pela mesma razão, a decisão de constituição de hipoteca legal ou penhor está sujeita a notificação aos que por tais actos sejam afectados (art. 268°, nº 3, da CRP) e pode ser impugnada contenciosamente (nº 3 do mesmo artigo), no caso, tratando-se de decisão tomada em processo de execução fiscal, através da reclamação prevista no art. 276º do CPPT. Assente que a constituição de hipoteca legal ou penhor apenas poderá ser efectuada quando tal seja necessário para garantia da cobrança da dívida, é com esse pressuposto que devem ser lidas as indicações de situações em que tais actos podem ser praticados feita no nº 1 deste art. 195º, na redacção inicial e na introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao referirem que tal constituição pode ser efectuada «quando o risco financeiro envolvido o torne recomendável» (redacção inicial) ou «quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável» (nova redacção).” Por outras palavras, como observa o MP, o poder de constituição de penhor deve ser analisado do ponto de vista da sua necessidade sendo que «nos casos em que a dívida não resulte de imposto sobre os bens respectivos, a decisão de constituição do penhor e da hipoteca legal deve estar fundamentada nessa necessidade da sua constituição em ordem à efectividade da cobrança. A lei não exige que se trate de uma indispensabilidade, nem que ocorram circunstâncias excepcionais, mas exige a demonstração do pressuposto de que a sua constituição aumentará significativamente e de forma relevante a eficácia da cobrança. E assim sendo, não se justificará a constituição de penhor e da hipoteca legal nos casos em que dele não resulta um incremento visível e relevante na eficácia da cobrança e a dívida não resulte de imposto que incida sobre os bens.». (José Maria Fernandes Pires (Coordenador), Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes, Lei Geral Tributária, anotado e comentada, 2015, Almedina, anotação 13 ao art. 50º, pp. 496/497.) 4.3. Em face do exposto, atendendo ao apontado regime legal e porque, como se disse, consideramos que o acto aqui em causa (constituição de penhor legal) reveste natureza administrativa (e, como tal, sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, incluindo, portanto, a respectiva fundamentação), fica sem suporte legal a alegação da recorrente, no sentido de que se trata de acto com «natureza executiva e processual» típico de execução fiscal e justificado ope legis. Ora, impondo-se a fundamentação desse acto, nomeadamente com indicação das razões determinantes da necessidade da constituição do penhor legal em ordem à efectividade da cobrança, o que se constata no caso dos autos é que o PEF (nº 3107201501148990) no âmbito do qual o penhor foi constituído, visa a cobrança coerciva de IVA e juros compensatórios de Janeiro a Outubro de 2011, no valor de 661.031,51 Euros, sendo certo que em 31/7/2015 terminou o prazo de pagamento voluntário, em 14/9/2015 foi citada a recorrida/executada, em 6/10/2015 foi empenhada no PEF a quantia de 672.192,28 Euros do reembolso de IRC de 2014, e em 14/10/2015 a mesma executada requereu a suspensão do PEF, com fundamento na pretensão de, no prazo legal, impugnar judicialmente as liquidações exequendas e, bem assim, tendo naquela mesma data requerido a aceitação, a título de garantia, de hipotecas de imóveis cujas escrituras anexou. Daqui resultando, desde logo que, como a sentença recorrida concluiu, o penhor foi constituído quando decorria ainda o prazo (de 30 dias) de que a recorrida dispunha para proceder ao pagamento da quantia exequenda, ou se opor à respectiva execução ou requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, bem como para deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação (não se descortinando, aliás, as diferenças que, nesta matéria e com referência à data da constituição do penhor, a recorrente Fazenda Pública pretende extrair da circunstância de se dever distinguir entre o pagamento voluntário e o coercivo, por na impugnação judicial se sindicar a legalidade da liquidação (da dívida, diz a Fazenda Pública) e na oposição se discutir a exigibilidade da mesma dívida. Por outro lado, como também salienta o MP e se constata da demais factualidade assente, nomeadamente da especificada nas alíneas J), K), N) e P) dos factos provados, a fundamentação aduzida para a prática desse acto não aponta as razões demonstradoras de que o penhor era necessário à cobrança da dívida (aliás, os elementos documentais remetidos aquando da notificação da constituição do penhor apenas indicam que ele foi constituído e não que se mostrava necessário à efectividade e eficácia da cobrança) pelo que só pode concluir-se que a AT não justifica a necessidade de constituição do mesmo para cobrança da dívida exequenda (tanto mais que a executada requereu a aceitação, a título de garantia, de hipotecas de imóveis cujas escrituras anexou — sobre a matéria cfr. o ac. do STA, de 24/10/2012, proc. nº 01042/12). Em suma, não se verificam os pressupostos legais para a constituição, por parte da AT, do questionado penhor, pelo que o respectivo acto de constituição sofre de vício de violação de lei, como bem decidiu a decisão recorrida. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Aragão Seia.