323/1991 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 323/91 Processo n.º 152/91 1ª Secção Relator: Conselheiro António Vitorino Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. Por despacho de 26 de Setembro de 1991, o juiz do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo homologou o acordo celebrado entre o sinistrado em acidente de trabalho A. e a MÚTUA DOS NAVIOS BACALHOEIROS que atribuiu ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 58.875$00. Por despacho de 5 de Fevereiro de 1991 o mesmo juiz autorizou a remissão dessa pensão, determinando que no cálculo do respectivo capital fosse aplicada a Tabela I anexa à Portaria n.º 63271, de 19 de Novembro, por se recusar, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma constante da alínea b), do n.º 3, da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (por lapso refere-se no despacho a alínea a) do n.º 3). 2. Deste despacho o Ministério Público interpôs recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, versando a questão da inconstitucionalidade da norma desaplicada no processo. Na pendência do processo no Tribunal Constitucional, foi publicado no Diário da República, I Série A, n.º 75, de 1 de Abril de 1991 o Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março deste mesmo Tribunal, em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, por violação do disposto no artigo 201.º, n.º 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa. Decorrido o prazo para alegações, apenas as apresentou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal. 3. Tendo o Relator dispensado os vistos legais, nada mais resta senão proceder à aplicação ao caso concreto da referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. II Termos em que, aplicando aos autos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 61/91, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, na parte impugnada, a decisão recorrida. Lisboa, 1 de Julho de 1991 António Vitorino Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa