418/24.3PISNT.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira
Processo: 418/24.3PISNT.L1-5
Acórdão
Descritores: Alteração da qualificação jurídica dos factos, Mera pormenorização dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2de50f5e5ee6e96c80258e8a00543e55
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) Em substância, uma alteração de qualificação jurídica dos factos constantes da acusação é algo totalmente diverso de qualquer uma alteração factual e nem a circunstância de ter rito processual idêntico a uma alteração não substancial de factos muda o que quer que seja e ainda que equivalha a imputação de crime diferente, ou de mais um crime, pois pressupõe que a acusação (ou pronúncia) já contenha os factos essenciais para a correspondente imputação. Se a sentença regista mera pormenorização factual (tal como diferente redacção de ocorrência, por exemplo) não estaremos perante alteração processualmente relevante e que, por isso, obrigue a qualquer tipo de comunicação, logo que se narre o mesmo trecho da vida real.
Texto
Acordam em conferência AA foi condenado na pena única de 6 anos de prisão, resultante de cúmulo de duas penas na ocasião aplicadas: Pena de 2 anos e 8 meses de prisão, pelo cometimento de crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, al. b) e nº 2, do Código Penal; e Pena de 4 anos e 6 meses de prisão, pelo cometimento de crime de violação agravado, p. e p. pelos artigos 164º, nº 1, alínea a) e nº 2, alínea a) e 177º, nº 1, alínea b), do Código Penal. Foi ainda condenado no pagamento da quantia de 5.000 euros e juros legais a BB. Interpôs o arguido recurso, das correspondentes conclusões se retirando que argúi de nulo o acórdão recorrido, impugnando os factos provados de 8 a 12, reduzindo-se as penas e a indemnização arbitrada, finalmente pugnando pela suspensão da execução da pena de prisão. O Ministério Público junto da primeira instância respondeu pugnando fosse negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. O Ministério Público junto desta Relação emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso. Ao parecer respondeu o arguido, pugnando pela procedência do recurso. Corridos os vistos, foram os autos à conferência. -- // -- // -- Fundamentação. O acórdão recorrido estabeleceu os seguintes factos provados: O arguido AA e BB (...) iniciaram uma relação de namoro no final de 2022. Desde meados de 2023 que o arguido e BB passaram a viver juntos, como se casados fossem, em comunhão de mesa, leito e habitação. O casal estabeleceu residência na Rua 1. A relação do casal sempre foi pautada por ciúmes, mantendo o arguido uma atitude controladora e possessiva relativamente a BB, contactando-a para o telemóvel de forma persistente. Sendo habitual, quando irado, dirigir-se à vítima dizendo-lhe: “vai para a puta que te pariu”. Em data não concretamente apurada do início do ano de 2024, após uma discussão, BB abandonou, temporariamente, a residência. Nessa ocasião (início de 2024), com o intuito de a pressionar a regressar à residência, o arguido enviou a BB uma fotografia de uma arma de fogo, de cabo castanho e de cano curto, anunciando que se ia matar. Passados alguns dias, o arguido foi buscar BB ao seu local de trabalho, em Telheiras, exigindo, durante o percurso, que aquela subisse à residência e retirasse todos os seus pertences, o que BB recusou, face ao estado irado do arguido. Nesse instante, o arguido colocou a mão atrás das costas e disse-lhe “se não sobes, mato-te aqui mesmo”. Ocultando notoriamente o arguido algo atrás das costas que BB acreditou tratar-se de uma arma, aquela acatou a suas exigências. Já na residência, mais concretamente, no quarto, enquanto BB chorava compulsivamente, o arguido retirou de trás das costas, da zona da cintura, uma navalha, afirmando “só não te mato porque tens um filho”. Nesse dia, o arguido fechou a porta da residência e não permitiu que BB saísse de casa dizendo-lhe que se não mantivesse relações sexuais com o mesmo que a não deixaria sair de casa, nem levar os seus pertences consigo. Assim, por temer inclusive pela sua vida, a ofendida manteve relações sexuais com o arguido de cópula completa. No dia 2 de Junho de 2024, BB terminou o relacionamento com o arguido e saiu daquela habitação. O arguido nunca aceitou o termo do relacionamento. Desde o dia 2 de Junho de 2024 e até pelo menos ao dia 18 de Junho de 2024, o arguido realizou vigias à porta da residência de BB e do seu local de trabalho, seguindo-a, entre o trajeto que, diariamente, necessitava de realizar. Nessas ocasiões, por várias vezes, em datas não concretamente apuradas, o arguido disse-lhe: “só não te mato porque tens um filho”. Devido ao comportamento do arguido, BB alterou, três vezes, a sua residência, em quartos compartilhados com terceiros. No dia 4 de Junho de 2024, pelas 18:30 horas, quando BB saiu do seu local de trabalho, em Telheiras, o arguido encontrava-se no exterior, aguardando que aquela saísse. Assim que BB terminou o período laboral, o arguido pretendeu dar-lhe boleia para casa, o que aquela declinou, pretendendo fazê-lo de transportes públicos. Enquanto BB esperava pelo autocarro, ainda em Telheiras, o arguido realizou uma chamada telefónica dizendo-lhe: “fazes isto para me irritar e sabes perfeitamente o que acontece quando me irrito”. Ao chegar à sua residência, sita na Avenida 2, já ali se encontrava o arguido exigindo falar com BB. Após um breve diálogo, BB conseguiu ir sozinha para a sua residência, efetuando o arguido novo contacto telefónico, dizendo-lhe: a. “se não ficares comigo não ficas com mais ninguém”; b. “se me denunciares à polícia vou mandar alguém ir ter contigo antes da polícia chegar em ti”. E, para envergonhá-la e denegrir a sua imagem, realizou uma chamada telefónica para a progenitora de BB, que se encontra em Cabo Verde, dizendo-lhe que “ela tinha dois homens e que falava com todos os homens”. No dia 5 de Junho de 2024, BB saiu de casa e dirigiu-se para a paragem de autocarro para se deslocar para o seu local de trabalho. O arguido, que aguardava BB, começou a segui-la. Até entrar no autocarro não houve qualquer contacto verbal entre ambos, contudo, já no interior, o arguido abordou-a e disse-lhe: a. “eu já sei que me vais colocar na cadeia”; b. “eu sei que vou, pois só o facto de estar aqui, dá para eu ir para a cadeia”; c. “se a polícia me investigar bem, sem dúvida que eu vou para a cadeia”. Já em Telheiras, quando saíram do autocarro, o arguido exigiu ver o telemóvel de BB e exigiu que ela desbloqueasse o contacto dele, o que ela recusou. De imediato, o arguido agarrou no braço de BB. O arguido largou BB quando ela lhe disse para parar. No dia 07 de Junho de 2024, pelas 18:30 horas, BB saiu do seu local de trabalho, em Telheiras, e dirigiu-se para a paragem de autocarro. O arguido, que aguardava por BB, começou novamente a segui-la. O arguido entrou no mesmo autocarro que BB e saiu do autocarro na paragem junto à Estação de Metro do Colégio Militar, precisamente na mesma paragem de onde também saiu BB. BB apanhou o metro até à Estação de Comboio da Reboleira, onde entrou no comboio em direção a Sintra, sendo igualmente seguida pelo arguido. Durante todo este percurso, o arguido seguiu BB. No interior do comboio, o arguido abordou BB, desferindo-lhe um empurrão, ripostando aquela com um empurrão. Concomitantemente, com foros de seriedade, o arguido dizia-lhe: a. “vês como tens medo de mim”; b. “eu vou-te matar”; c. “se não és minha não és de mais ninguém”. E, quando ouviu o arguido a telefonar a um terceiro, para ir ao encontro dele na plataforma da Estação da CP de Rio de Mouro e para lhe “levar a cena”, aquela ficou bastante amedrontada, telefonando via 112, a pedir auxilio e para que alguém estivesse à sua espera na Estação da CP de Rio de Mouro. Ao aperceber-se, o arguido, decidiu sair na Estação da CP de Massamá. No dia 10 de Junho de 2024, quando BB se dirigia para o autocarro, na zona da Pontinha, em direção ao Campo Grande, o arguido aguardava-a nessa estação da Pontinha e, juntamente, com aquela, entrou nesse autocarro. Pelas 07h21 da manhã, após BB ter saído do autocarro, na zona da Pontinha, o arguido também saiu e abordou-a, exigindo-lhe que desbloqueasse o número de telemóvel dele, o que aquela recusou. Ato contínuo, o arguido, exercendo força extrema, agarrou-lhe a parte superior do braço esquerdo e, após diálogo entre ambos, largou-a e cada um seguiu o seu destino. O arguido agiu sempre consciente e voluntariamente, bem sabendo que molestava física e psiquicamente a sua companheira, infligindo-lhe dores, molestando-a e debilitando-a psicologicamente, fazendo-a recear pela sua integridade física, e cerceando a sua liberdade pessoal, prejudicando assim o seu bem-estar psicossocial e ofendendo-a na sua dignidade humana. O arguido, ao praticar os factos descritos, nomeadamente na residência de BB, sua ex-companheira, agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de molestar contra o seu corpo, a liberdade e atentar contra a sua saúde psíquica/mental, de a humilhar, bem como de lhe causar medo e receio e perturbar a sua liberdade de determinação, nomeadamente sexual, fazendo-a temer pela sua integridade física e vida, com desprezo pela sua dignidade pessoal e saúde, o que conseguiu. Bem sabia e não podia ignorar o arguido que tais expressões eram idóneas e adequadas a causar medo e inquietação no íntimo da visada, e ainda assim não se coibiu de as proferir. O arguido agiu sempre consciente, voluntária, livre e deliberadamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação. Mais se provou que: O arguido veio residir para Portugal em 2013. Trabalha na construção civil, ao abrigo de contrato de trabalho celebrado há cerca de três anos, auferindo por mês a retribuição de € 1000, 00, com alojamento durante a semana. Tem uma nova companheira, ajudante de cozinha, há cerca de 5 meses, com quem reside fora da semana de trabalho. Contribui para o sustento da casa da companheira com € 450, 00 por mês. O arguido tem dois filhos com 12 e 15 anos de idade, que residem com a mãe em Cabo Verde e para os quais envia, por mês, entre € 100, 00 a € 200, 00. Tem o 9.º ano de escolaridade, E outros familiares em Portugal. Ao longo da execução da medida de coação que lhe foi imposta, o arguido manifestou, de uma forma geral, preocupação em cumprir as regras e obrigações a que estava sujeito, não existindo registo de contactos ou aproximações à vítima. O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 16.04.2015 pela prática, em 27.08.2014, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 81 dias de multa, à taxa diária de € 5, 00, a qual foi substituída por horas de trabalho e declarada extinta em 7.01.2020 (...). O arguido foi condenado por sentença transitada em julgado em 30.09.2020 pela prática, em 22.07.2020, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 5, 00, declarada extinta em 9.05.2022 (...).” E como motivação para a factualidade que antecede, fundamentou o colectivo de juízes: “(...) o arguido não compareceu no julgamento durante a produção da prova, nem tão‑pouco na DGRSP, o que inviabilizou a elaboração de Relatório Social. Todavia, designada data para a leitura do Acórdão, o arguido compareceu em juízo, o que levou o Tribunal a reabrir a audiência para ouvi-lo sobre a sua atual situação pessoal e económica, o que, conjugado com as declarações que já havia prestado no seu primeiro interrogatório judicial em 01.08.2024, permitiu fazer prova dessa factualidade. Por seu turno, a informação prestada pela equipa de vigilância eletrónica ao Tribunal, de que o arguido tem vindo a cumprir de forma regular a medida de coação de proibição de contactos com a ofendida aplicada, levou também à prova desse facto em conformidade (cfr. facto assente em 53). Quanto à factualidade imputada ao arguido na peça acusatória e integralmente dada como assente, foram consideradas as declarações prestadas pelo arguido em sede de primeiro interrogatório judicial e aquelas prestadas pela vítima para memória futura no dia 04.11.2024 (fls. 250-252) (...) Assim, os factos referentes ao período de coabitação do arguido e da vítima foram por ambos admitidos, nos termos assentes de 1 a 3, não sendo, sequer, controvertidos. Já no que respeita à factualidade criminosa imputada ao arguido, esta foi negada pelo mesmo. No entanto, as justificações que deu para alguns dos comportamentos que admitiu ter assumido não mereceram credibilidade pela sua falta de lógica e coerência, ao contrário do relato de BB – considerada muito assertiva e sincera pelo Tribunal, apesar da forma contida como depôs perante o juiz de instrução criminal. Vejamos. Quando foi ouvido, AA admitiu, por exemplo, ter dito à vítima que se esta não fosse dele, não seria de mais ninguém mas justificou tal anúncio dizendo que “o mal” que se propunha infligir-lhe se trataria uma “macumba”...; disse também que a denúncia apresentada contra si por BB assentava num propósito de vingança, mas não foi capaz de explicar as razões pelas quais a vítima pretenderia exercê-la; quanto aos encontros com BB nos transportes públicos, em que a vítima se sentia controlada na sua mobilidade, AA referiu que eram casuais, devendo-se ao facto de ambos fazerem o mesmo trajeto, o que entrou em contradição com o que antes havia referido de que a vítima saía de casa para o trabalho antes de si... Ora tais incongruências e a forma evasiva como o arguido foi sempre respondendo às questões que lhe eram colocadas, procurando, sempre, proteger-se e admitir apenas só alguns comportamentos de menor gravidade, retiraram-lhe credibilidade. Já BB, conforma referido, foi considerada absolutamente sincera e credível – tendo, apesar da sua timidez, conseguido descrever de forma circunstanciada, sequencial e objetiva a conduta de violência de que foi vítima ao longo do tempo pelo arguido, e o impacto (medo) que aquela criou na sua pessoa. Violência essa que, conforme foi descrevendo, se traduzia em insultos verbais e numa atitude possessiva e controladora do arguido sobre si, mas também no episódio dado como assente, em que a constrangeu a manter relações sexuais de cópula completa consigo, sem que o desejasse ou consentisse, por meio de intimidação. Em audiência, foi ainda ouvida a testemunha CC, amiga da vítima, que apesar de não ter assistido à grande maioria dos factos, reforçou a credibilidade do seu relato – esclarecendo que se apercebeu da forma obsessiva e controladora como AA se relacionava com BB: controlando as suas interações nas redes sociais e a sua atividade social; e tendo ela própria vivenciado uma experiência traumática com ambos, durante uma viagem de automóvel. Com estes elementos de prova conjugou-se ainda prova documental constante dos autos, a saber: O auto de denúncia de fls. 6 e seguintes, os seus subsequentes aditamentos e fichas de risco da vítima, bem como os fotogramas de fls. 65, que ajudaram a circunstanciar os factos de que foi vítima BB e por esta sucessivamente reportados às autoridades. Os elementos psicológicos e volitivos do arguido extraíram-se, também, dos referidos elementos de prova e dos demais factos assentes, levando o Tribunal a considerar que aquele, ao atuar conforme provado, não poderia ter tido outra consciência e intenção que não as dadas como assentes. Por fim, do certificado de registo criminal extraíram-se os antecedentes criminais do arguido, por crimes de natureza rodoviária.” -- // -- // -- Cumpre apreciar. Atendendo às conclusões apresentadas são questões a avaliar: Nulidade do acórdão; Impugnação factual; Medida das penas; Montante indemnizatório; e Suspensão de execução da pena única. Nulidade do acórdão. Porquanto teria o arguido sido condenado com base factual equivalente a alteração substancial de factos. Regista-se, na verdade, que durante a audiência foi comunicada alteração factual atinente ao artº 12º da acusação e que depois se projectou do ponto 12 da matéria de facto provada. Assim, aquele artº 12º original rezava que “nesse dia, o arguido obrigou a vítima a manter relações sexuais de cópula, contra a vontade daquela, que apenas consentiu por medo”, enquanto que o ponto 12 do acórdão refere que “nesse dia, o arguido fechou a porta da residência e não permitiu que BB saísse de casa dizendo-lhe que se não mantivesse relações sexuais com o mesmo que a não deixaria sair de casa, nem levar os seus pertences consigo. Assim, por temer inclusive pela sua vida, a ofendida manteve relações sexuais com o arguido de cópula completa.” Alega a defesa que semelhante alteração conduziu a imputação de crime diverso, designadamente violação. Ora, o que sucedeu foi algo diferente. Na audiência de julgamento que decorria perante tribunal singular, foi comunicada alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, pois que os mesmos equivaliam, também, ao cometimento de crime de violação. Só após e por tal decorrer da prova ali produzida, se comunicou a referida alteração factual. E na verdade, a acusação já continha os factos essenciais para a imputação daquele crime, limitando-se a alteração de factos a mera pormenorização dos mesmos. Assim e tendo sido efectuadas as correspondentes comunicações por forma perfeitamente legal, como consta da respectiva acta, bem como a faculdade de contraditório, nulidade alguma se verifica neste conspecto. Impugnação factual. Já que estariam mal ajuizados os factos provados de 8 a 12, porquanto “diferentemente da forma como se encontram enunciados, os itens 8 a 12 não ocorreram em atos contínuos, na mesma ocasião (mesmo local e data).” Alega-se que os factos ocorreram noutro local, quando vítima e arguido se encontravam separados, o que resulta das declarações daquela que fundaram (e em exclusivo) a prova do facto. E na verdade assim sucede, já que das transcrições daquele testemunho constantes do recurso se retira a passagem decisiva segundo a qual se tinham separado e acordado ir cada um para diferente morada, pelo que se deslocaram ao local onde tudo sucedeu para que a vítima levasse as suas coisas, que já estavam arrumadas para o efeito, o que, de resto, se torna harmónico com o facto em si mesmo (ia levar os seus pertences porque se haviam separado). Mais, da mesma fonte probatória resulta claríssimo que o episódio da exibição da faca ocorreu noutra ocasião e local (de resto como outros) sendo que acedeu às intenções do arguido por recear que o mesmo não a deixasse levar os seus pertences. Tal prova impõe alteração factual que atinge o ponto 12, que passa a ter a seguinte redacção: “Noutra ocasião e numa altura em que se encontravam separados, o arguido fechou a porta da residência e não permitiu que BB saísse de casa dizendo-lhe que se não mantivesse relações sexuais com o mesmo não a deixaria sair de casa, nem levar os seus pertences consigo. Assim, por temer ficar sem estes, a ofendida manteve relações sexuais de cópula completa com o arguido.” Impõe-se também harmonização factual essencialmente temporal e ainda que já não apresente alteração relevante, por não essencial, respeitante aos episódios referidos em 9 passando a constar “Noutra ocasião” ao invés de “Nesse instante”. No mais, o recurso de facto claudica, já que não é apontada qualquer prova imperativa nesse sentido, não bastando para tal alegações genéricas de dúvida ou razões de discordância pessoal. Medida das penas. O recurso arranca a correspondente pretensão, em primeiro lugar, da circunstância de não se verificar qualquer facto apto à qualificação do crime de violação. Para o efeito o acórdão recorrido considerou que existia uma relação de coabitação (aliada a violência com exibição de faca). Mas, como se vê, o episódio da exibição da arma ocorreu noutra ocasião e os factos integrantes do crime de violação sucederam quando arguido e vítima se encontravam separados, em momento imediatamente subsequente, mas justamente por isso. Ou seja, o crime cometido é-o na forma simples, nos termos do que dispõe a alínea a) do nº 1 do artº 164º do Código Penal, segundo o qual “quem constranger outra pessoa a... praticar, consigo... cópula... é punido com pena de prisão de um a seis anos.” Seguindo os critério usados na pesagem relativa de atenuantes e agravantes elencados pelo recurso e enunciados pela decisão recorrida que sobe cerca de 2/5 sobre o mínimo da pena no que respeita ao crime de violência doméstica, o que se revela como perfeitamente sentencioso e não havendo mais qualquer facto para pesar aquelas circunstâncias no que ao restante crime respeita, mostra-se justa por adequada e proporcional à culpa do arguido a pena de 2 anos e 3 meses de prisão. Nos termos dos art os 77º e 78º do Código Penal os crimes pelos quais se impõe a condenação do arguido encontram-se em relação de concurso, pelo que se procederá à reformulação do cúmulo das respectivas penas O limite máximo da pena única aplicável é de 4 anos e 11 meses de prisão. O limite mínimo é o de 2 anos e 8 meses de prisão. Atendendo ao conjunto dos factos provados e à personalidade do arguido revelada por aqueles, ainda prosseguindo os mesmos método e proporção, por adequados ao quadro geral detectado, mostra-se justa por adequada a pena única de 3 anos e 8 meses de prisão. Suspensão da execução. Atendendo à comprovada actual inserção social do arguido, não sendo de esperar que se aproxime de novo da vítima, o que de resto não aconteceu, comprovadamente, tendo cumprido sem incidentes a medida de coacção de afastamento e o carácter residual da violência física e sexual empregue, ainda que, de todo, não se desculpe a mesma, é razoável concluir que a ameaça de pena e a censura do facto serão bastantes para o afastar da criminalidade, pelo que a execução da pena deverá ser suspensa por 3 anos, nos termos do artº 50º do Código Penal, sujeita a regime de prova, não exigindo o quadro geral, neste momento, reacção mais enérgica. Montante indemnizatório. O recurso conclui pela redução de tal montante. Mas não adianta uma única razão que seja para o efeito. Nem este tribunal a vislumbra, pelo que neste particular é o recurso improcedente. Pelo exposto, acordam em conceder parcial provimento ao recurso, indo AA condenado na pena única de 3 anos e 8 meses de prisão, suspensa na execução por 3 anos, com regime de prova, integrando o respectivo cúmulo a pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de um crime de violação p. e p. pela alínea a) do nº 1 do artº 164º do Código Penal, no mais se confirmando o acórdão recorrido. Plano de recuperação a elaborar pela DGSPRS. Lisboa, 8 de Setembro de 2026 (Manuel Advínculo Sequeira) (Susana Marques Madeira) (Alda Tomé Casimiro)