051/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 051/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15477
Nr Documento: SA120130321051
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesAlberto Augusto Andrade de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a879bbc8fe341ec780257b490034a53eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:051.13.2E
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional numa situação em que a questão trazida ao recurso se não reveste daquele grau mínimo de complexidade e relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150º do CPTA, em termos de exigir ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A………., identificada nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista da decisão do TCA Norte de 14.09.2012 (fls. 15 e segs.), que indeferiu a reclamação por si apresentada nos termos do art. 688º do CPCivil, confirmando o despacho reclamado pelo qual foi indeferido e não admitido, por falta de legitimidade, o requerimento, apresentado pela ora recorrente, de interposição de recurso da sentença do TAF de Coimbra que julgou improcedente a acção administrativa intentada pelo Ministério Público contra o MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, com vista à declaração de nulidade dos actos de licenciamento de uma construção erigida num loteamento, por violação do PDM da FIGUEIRA DA FOZ. Nas suas extensas alegações, e em abono da admissibilidade da revista, refere a recorrente, em suma, e no que de essencial releva, que “não se conforma com a alegada falta de legitimidade vertida no despacho de 27-12-2012 e da decisão do TCAN que manteve tal entendimento, indeferindo o requerimento de recurso da Recorrente”, e que “não poderia o Tribunal a quo ter concluído que a ora recorrente não é directa e efectivamente prejudicada pela decisão”. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso e o respectivo regime legal previsto no art. 150º do CPTA, entendemos que não se justifica a admissão da revista. A decisão recorrida, da qual a recorrente pretende a revista, confirmou, em sede de reclamação nos termos do art. 688º do CPCivil, o despacho do TAF de Coimbra que não admitiu, por falta de legitimidade, o requerimento apresentado pela ora recorrente, de interposição de recurso da sentença do TAF de Coimbra que julgou improcedente a acção administrativa intentada pelo Ministério Público contra o MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, com vista à declaração de nulidade dos actos de licenciamento de uma construção erigida num loteamento, por violação do PDM da FIGUEIRA DA FOZ. A recorrente, que não era parte na acção intentada pelo MP, arroga-se o direito de impugnar aquela decisão, ao abrigo do art. 680º, nº 2 do CPCivil (“As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias”), sustentando ter legitimidade para tal, pelo que reclamou para o TCA, nos termos do art. 688º do CPCivil, do despacho que não admitiu esse recurso, tendo essa reclamação sido indeferida pela decisão ora recorrida. Alega, em suma, e no que de essencial releva, que “não se conforma com a alegada falta de legitimidade vertida no despacho de 27-12-2012 e da decisão do TCAN que manteve tal entendimento, indeferindo o requerimento de recurso da Recorrente”, e que “não poderia o Tribunal a quo ter concluído que a ora recorrente não é directa e efectivamente prejudicada pela decisão”. A decisão de que vem pedida revista afirma, a tal propósito: “(…) a norma do art. 680º nº 2 remete para casos em que o julgado possa implicar, directa e efectivamente, prejuízos para direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros que não são parte na causa (…). Mas tais hipóteses só podem surgir na sequência de decisões judiciais cuja execução provoque alguma alteração no statu quo a nte, e nunca no caso de decisões judiciais não exequendas, que deixam incólumes as situações jurídicas sobre as quais incidem, como é manifestamente o caso das decisões que não concedem provimento às acções impugnatórias, permitindo que permaneçam na ordem jurídica os actos administrativos impugnados. É este seguramente o caso da decisão judicial em crise. Em suma, perante o teor de tal decisão, a esfera jurídica da Reclamante manteve-se exactamente como estaria se não tivesse existido a acção impugnatória e, portanto a Reclamante não foi directa nem efectivamente prejudicada por tal decisão e, em consequência, não pode dela interpor recurso ao abrigo do artigo 680º/2 que invoca.” É manifesto, por um lado, que a questão suscitada não se reveste daquele grau mínimo de complexidade e relevância jurídica ou social reclamado pelo art. 150º do CPTA, em termos de exigir ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Daí que se não possa considerar estarmos perante questão “de importância fundamental”, justificativa da admissão da revista. E também se não vislumbra na apreciação feita pelo tribunal recorrido, aliás suportada no texto legal invocado pela recorrente, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José.