023269 - Supremo Tribunal Administrativo

Da lista de classificação final de concursos de provimento de lugar de assistente hospitalar da carreira medica hospitalar, homologada por despacho do Ministro da Saude, cabe reclamação necessaria (n. 51 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março), sem a qual não ha acto recorrivel (artigo 25 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).