9110550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110550
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Formação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000663
Nr Documento: RP199112199110550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4560616badc65ebd8025686b00661e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110550.A3
Sumário
Quando as partes intitularam um documento de "proposta de compra" e nele expressaram, alem do mais, que, apos a obtenção da licença de construção, seria celebrado o contrato-promessa, elas não pretenderam realizar nessa altura um contrato-promessa, mesmo sob condição nem estabeleceram qualquer pacto de opção. Não tendo as partes passado da fase pre-negocial e do dominio das negociações preparatorias de contrato-promessa, o regime juridico aplicavel e o do art. 227 do C. Civ.. Este preceito consagra a culpa "in contrahendo" (responsabilizando o contraente faltoso a esse titulo) e proclama o principio da boa fe na preparação e formação do contrato, acabando por harmonizar o principio da liberdade contratual com o da boa fe, entendendo-se esta como o comportamento honesto, consciensioso e leal. E tambem não estabelece qualquer execução especifica ou cumprimento obrigatorio do contrato. Assim sendo, não ha o peticionado direito dos requerentes da providencia cautelar a execução especifica, pelo que não se justifica o decretamento desta.