9110550 - Tribunal da Relação do Porto

1- Quando as partes intitularam um documento de "proposta de compra" e nele expressaram, alem do mais, que, apos a obtenção da licença de construção, seria celebrado o contrato-promessa, elas não pretenderam realizar nessa altura um contrato-promessa, mesmo sob condição nem estabeleceram qualquer pacto de opção. 2- Não tendo as partes passado da fase pre-negocial e do dominio das negociações preparatorias de contrato-promessa, o regime juridico aplicavel e o do art. 227 do C. Civ.. 3- Este preceito consagra a culpa "in contrahendo" (responsabilizando o contraente faltoso a esse titulo) e proclama o principio da boa fe na preparação e formação do contrato, acabando por harmonizar o principio da liberdade contratual com o da boa fe, entendendo-se esta como o comportamento honesto, consciensioso e leal. 4- E tambem não estabelece qualquer execução especifica ou cumprimento obrigatorio do contrato. 5- Assim sendo, não ha o peticionado direito dos requerentes da providencia cautelar a execução especifica, pelo que não se justifica o decretamento desta.

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