Quando foi proferido o acórdão 0011276?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Arrendamento, Denúncia

Q: Qual foi a decisão no processo 0011276?

Alterada a decisão. Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à vigência do RAU.

Acórdão

0011276

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 1997
Relator: Paixão Pires

Apelação

ArrendamentoDenúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1038 A ART1045 N1 ART1051 ART1095.
RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART68.

Sumário

Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à vigência do RAU.

Texto integral não disponível

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