0011276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0011276
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015998
Nr Documento: RL199711060011276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a4f5f640ada660580256803000555e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011276.AF
Sumário
Os arrendamentos a que se refere a alínea e) do n. 2 do art. 5 do RAU podem ser livremente denunciados nos termos gerais do art. 1055 do CC, ainda que anteriores à vigência do RAU.