9420186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9420186
Acórdão
Descritores: Competência, Competência dos tribunais de instância, Competência material, Acção, Acção cível, Título executivo, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014589
Nr Documento: RP199505029420186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b896fc01576b9be8025686b0066ade3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420186.34
Sumário
Os tribunais cíveis detêm, em matéria cível, uma competência residual. Compete-lhes a preparação e julgamento de acções que a lei não atribua a outros tribunais. O tribunal cível é o competente para a apreciação e julgamento de uma acção declarativa de condenação intentada pelo Ministério Público, em representação do Estado, com vista á obtenção de um título executivo que lhe permita instaurar execução contra o arguido pelo valor de um veículo que em processo crime havia sido declarado perdido a favor do Estado e que ele indevidamente alienou.