007833 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei (artigo 160 do Decreto-Lei n. 35108, de 7 de Novembro de 1945) apenas condiciona a concurso de provas publicas o provimento dos lugares de delegados de saude de segunda classe, ficando reservada a escolha do Ministro a nomeação dos delegados de primeira classe. II - Tal escolha faz-se no uso de um poder discricionario e não de um poder vinculado.