0210298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0210298
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033059
Nr Documento: RP200205080210298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9c05b4f451df6ff80256c48002cc178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210298.B0
Sumário
Quando o recorrente pretenda o reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso tem de cumprir os ónus que lhe são impostos pelos ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, nos quais se encontra incluída a transcrição, não se aplicando ao caso o artigo 101 n.2.