031239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 031239
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Despejo administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035866
Nr Documento: SA119921029031239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dbd402b9c158357802568fc0038c55fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031239.A3
Sumário
Não se verificando os requisitos das alÍneas a) e b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A., não pode ser suspensa a eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. Tendo assim julgado, não merece qualquer censura a sentença sub júdice.