000951 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido efectuada, verbalmente, a doação de um lote de terreno em data anterior ao final do ano de 1940, ocorreu, então, uma transmissão fiscal, mas a obrigação de pagar o imposto respectivo ja estava prescrita em 22 de Maio de 1971, data em que foi instaurado o processo para a liquidação do imposto - imposto sobre as sucessões e doações.