0342904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Baptista de Oliveira
Processo: 0342904
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Interrogatório do arguido, Repetição, Factos, Ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035415
Nr Documento: RP200306110342904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f153ff4e406a1e880256de2004d4ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0342904.F4
Sumário
Se a um arguido é imposta a medida de prisão preventiva num processo (onde foi sujeito a interrogatório judicial) e é arguido noutro onde os factos que lhe são imputados são os mesmos, não faz sentido, por manifestamente inútil e desnecessário, haver lugar a nova apresentação (no segundo) para interrogatório idêntico, com vista à manutenção da aludida medida de coacção.