042167 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042167
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Falta do reu, Nulidade de sentença, Prazo de interposição de recurso, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012740
Nr Documento: SJ199110310421673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1c23dfd43b9110d802568fc0039f7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042167.B0
Sumário
Tendo o reu, embora faltoso ao julgamento (2 sessão), sido julgado, não porque houvesse sido dispensado nos termos do artigo 567 do Codigo de Processo Penal de 1929, mas sim porque, como havia sido advertido, o julgamento se faria como se estivesse presente, caso não comparecesse, como aconteceu, ao abrigo do estatuido no n. 3 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 14/84, tudo se passou como se o arguido estivesse presente, representado pelo seu defensor nomeado nos termos legais, na falta do seu advogado constituido. Notificado o seu defensor oficioso do acordão final e interposto recurso pelo seu advogado constituido no prazo de cinco dias previsto no artigo 651 do Codigo de Processo Penal de 1929, e tendo aquele recurso sido julgado deserto por falta de pagamento do imposto de justiça por despacho de que não houve recurso, apesar de notificada esta decisão ao mandatario do reu, tal decisão transitou em julgado (artigo 677 do Codigo de Processo Civil).