9310204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9310204
ACORDAO
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009399
Nr Documento: RP199305189310204
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f569c5ba57e6bd658025686b00666ea6
Sumário
Deve considerar-se em vigor o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1960 ou, pelo menos, a sua doutrina, agora consignada no artigo 279 do Código de Processo Civil, segundo a qual não é de ordenar a suspensão de acção executiva com fundamento na pendência de causa prejudicial.