034355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 034355
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso contencioso, Cidadão estrangeiro, Asilo político, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039925
Nr Documento: SA119940512034355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1597ca90e00c7142802568fc00394cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034355.A1
Sumário
São inconstitucionais, por violação dos arts. 15, ns. 1 e 2, e 20, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.