01413/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 01413/98
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Competência dispositiva primária, Ministro dos negócios estrangeiros, Gestão administrativa e dos recursos humanos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4e453d2bc9b89bc880256e610055bae2
Sumário
Nos termos do art. 5º nºs 3 e 4 do DL 48/94 de 24-2, que aprovou a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, compete ao Departamento Geral da Administração, dirigido por um Director equiparado, para todos os efeitos legais, a Director-Geral, assegurar a gestão administrativa e dos recursos humanos do MNE. Nos termos da disposição legal citada e ainda dos pontos 9 a 22 do Mapa II anexo ao DL 323/89, de 26-9, era o referido Director do Departamento Geral da Administração do MNE a entidade detentora da competência dispositiva primária para apreciar a pretensão do recorrente a que lhe fosse reconhecida a categoria de técnico superior principal, por ser a adequada às funções por si desempenhadas, e paga a diferença entre o vencimento correspondente a tais funções e o vencimento de primeiro oficial, efectivamente auferido. O MNE não possuía competência dispositiva primária naquela matéria, atenta a inexistência de disposição legal que lha conferisse. O MNE dispunha apenas de uma competência revogatória, que poderia exercer, como superior hierárquico se fosse o caso. Assim, o Ministro não tinha o dever de decidir a pretensão do Recorrente e não se formou o indeferimento tácito impugnado artigos 9º e 109º nº 1 CPA.