018059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018059
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Notificação do acto de liquidação
Recorrente: Laranjeira , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040805
Nr Documento: SA219941116018059
Data de Entrada: 23/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a666c101659dff2802568fc00391215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018059.A5
Sumário
Constitui fundamento de oposição à execução fiscal a omissão de notificado da liquidação efectuada nos termos do art. 26/d) e 41/c) do C.I.Transacções.