9730717 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730717
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Crédito hospitalar, Acidente de viação, Embargos de executado, Ónus da prova, Pressupostos, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021946
Nr Documento: RP199709189730717
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8ccab319dbec8c58025686b0066ffe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730717.4A
Sumário
I - A natureza executiva das certidões de dívida emitidas relativamente à assistência prestada pelos hospitais não pode inverter o ónus da prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar que, sendo factos constitutivos do direito do titular da indemnização, por ele devem ser demonstrados.