0093572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0093572
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Nulidades, Ineficácia, Acção pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021547
Nr Documento: RL199504060093572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea16169b888873ac8025680300035410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093572.31
Sumário
Não se estando em situação de litisconsórcio necessário, porque nem a lei, nem a natureza da obrigação impunham a intervenção conjunta dos Autores, o recurso interposto por uma das partes, não só não aproveita à comparte não recorrente, como está esta impedida de apresentar alegações (de recurso); se o fizer o Tribunal da Relação não conhecerá da matéria dessas alegações. A nulidade é a forma de ineficácia que procede de um vício na formação do negócio jurídico, da falta ou irregularidade de um dos elementos essenciais e internos desse negócio jurídico. A ineficácia (em sentido estrito) deriva de vício referente a circunstância externa do negócio jurídico, não emergente de vício de elemento interno do mesmo. A ineficácia derivada do exercício da acção pauliana é um caso nítido de ineficácia relativa; porque impede a produção dos normais efeitos do negócio jurídico apenas em relação a certas pessoas, restringindo-se a estas a legitimidade para a invocar. A procedência da impugnação pauliana mantém todos os efeitos jurídicos do negócio impugnado, designadamente os translativos da propriedade, excepto no respeitante ao impugnante e somente na medida da satisfação dos seus créditos invocados e reconhecidos, sem contudo sair do património do adquirente impugnado; Enquanto que os efeitos da nulidade são a destruição, com retroactividade de todos os efeitos jurídicos do negócio jurídico, e obrigação do que tiver sido recebido em função dele.