042482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042482
Acórdão
Descritores: Inexistência jurídica, Infracção, Absolvição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014282
Nr Documento: SJ199202190424823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5685e3a95cee45dd802568fc003a9cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042482.10
Sumário
Não pratica crime algum, aquele que exibe, volteando nas suas mãos um canivete fechado perante outros, uma vez que aquele canivete não possui qualquer disfarce ou mola fixadora, pelo que, condenado no crime previsto e punido no artigo 260 do Código Penal deve ser absolvido da prática do mesmo.