0066972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0066972
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Caducidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012291
Nr Documento: RL199307010066972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/120cfa667abb8d13802568030001d2bf
Sumário
I - A norma do artigo 917 do Código Civil é de interpretação extensiva à acção de reparação ou substituição da coisa vendida. II - A norma do artigo 1225 CCIV é de carácter excepcional.