0610/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A... , identificado nos autos, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a liquidação de IA praticada pela Alfândega do Freixieiro. O Mm. Juiz do TAF do Porto julgou a impugnação improcedente. Inconformado, o impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Deve ser julgada inexistente e de qualquer modo nula a liquidação do imposto automóvel a que se reportam os autos, porquanto o normativo jurídico que prevê a constituição das Comissões referidas no n.º 13 do art. 1º do DL 40/93 , de 18/2, aditado pelo art. 8º da Lei 85/2001 ao contemplar a presença de dois representantes do Estado Português contra apenas um representante do proprietário viola o conteúdo dos artºs. 1º, 2º, 13º e al. h) do art. 81ºda CRP. Os actos de liquidação do IA tiveram como base o preceituado no n.º 7 do art. 1º do DL n. 40/93, de 18/2; isto é, continua a ser aplicada uma tabela rígida que não tem em consideração a desvalorização real dos veículos. Por outro lado, o imposto incidiu sobre veículos usados importados. Tal imposto não incide sobre veículos usados nacionais comprados em Portugal. A jurisprudência do Tribunal Comunitário, em casos análogos (Ac. TJCE C-47/88, COL. pp. I-4509 ss.) entende que o referido imposto ofende o princípio da não discriminação do art. 95º do Tratado de Roma. Pelo que qualquer imposição de IA sobre automóveis usados importados ofende um princípio jurídico supranacional, porque não há lugar à cobrança do IA sobre automóveis usados nacionais, logo a lei portuguesa protege o mercado nacional de automóveis usados. Por outro lado, o “método alternativo” em que se estriba a douta sentença, previsto no n.º 12 do art. 1º do DL 40/93 , de 18/2, está inquinado pelo vício de inconstitucionalidade material. Conclui-se assim como no art. 8º da impugnação – O acto de liquidação de IA, atrás mencionado, encontra-se inquinado com o vício de ilegalidade (desconformidade com uma norma hierárquica superior). Devendo anular-se os actos de liquidação praticados e a recorrente ser reembolsada do IA pago, acrescido dos respectivos juros indemnizatórios nos termos da lei. Se as dúvidas subsistirem, requer-se que este Venerando Tribunal submeta ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão a título prejudicial a fim de se pronunciarem no sentido de ser ou não aplicável ao caso sub judice a mesma interpretação que foi aplicada por aquele tribunal no citado acórdão sobre o caso Dinamarquês, suspendendo-se, para esse efeito, a instância nos termos do art. 279º do CPC . Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA emitiu douto parecer, sustentando que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: O impugnante adquiriu na Alemanha o veículo automóvel ligeiro de passageiros, usado, de marca Opel, modelo Vectra – B – Caravan, de 1994 cc de cilindrada. Em 6/2/2003 o impugnante declarou, na estância aduaneira do Freixieiro, que esta viatura se destinava a “importação definitiva”. Em 7/3/2002 a Alfândega do Freixieiro procedeu à liquidação de imposto automóvel (IA) devido pela “importação definitiva” do veículo, no montante de € 4.088,59, a que se refere o registo de liquidação n. 2003/62942. Em 4/4/2003, o impugnante procedeu ao pagamento do referido imposto. A presente impugnação foi instaurada em 26/6/2003. O recorrente imputa à liquidação impugnada vícios de violação de lei, a saber: lei comunitária e lei constitucional. Será assim? Vejamos cada questão de per si. 3.1. Da alegada violação de lei comunitária. O n. 7 do art. 1º do DL n. 40/93, de 18/2, era efectivamente desconforme ao art. 95º do Tratado de Roma. Como o reconheceu repetidamente este Supremo Tribunal. Era esta uma jurisprudência que se crê unânime. Basta trazer à colação, a título de exemplo o acórdão deste STA de 30/10/02 (Rec. n. 771/02-40), para o qual se remete. À luz dos considerandos expendidos pelo TJCE, no seu acórdão de 22 de Fevereiro de 2001 (Proc. C-398/98), e atendendo a que os critérios e as tabelas do referido normativo (art. 1º do DL n. 40/93, de 18/2, – com a redacção introduzida pelas Leis nºs. 75/93, de 20/12, 39-B/94, de 27/12 e 10-B/96, de 23/3 ), no tocante ao imposto automóvel sobre os automóveis usados, importados de países da Comunidade Europeia, e aí em circulação, nomeadamente o seu n. 7, eram insusceptíveis de "garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional", considerou-se que a tabela de redução prevista pelo DL n. 40/93 não reflectia de modo suficientemente preciso a depreciação efectiva dos veículo. Daí que se concluísse se que a norma em causa violava direito comunitário. Como aliás o reconhecia o TJCE. Porém, hoje a situação alterou-se. Na verdade, o referido art. 1º do DL n. 40/93, de 18/2, sofreu um aditamento através do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8, que lhe acrescentou os nºs. 12 e 13. São do seguinte teor os aditamentos referidos: “12 -Em opção à aplicação da tabela constante do n. 7, o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo, baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veículos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula. “13 -As comissões de peritos referidas no número anterior são constituídas por um representante da Direcção-Geral de Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, por um representante da Direcção-Geral de Viação e pelo proprietário do veículo ou por representante por ele nomeado”. Quer isto dizer que não pode mais dizer-se que os critérios e as tabelas do referido normativo não são susceptíveis de "garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional" , por isso que, no dizer da lei, sempre “o proprietário do veículo admitido poderá solicitar a utilização de um método alternativo , baseado no valor comercial do veículo, a determinar por comissões de peritos, em que o imposto a pagar seja igual ao IA residual incorporado em veículos da mesma marca, modelo e sistema de propulsão ou, na sua falta, de veí­culos idênticos ou similares, introduzidos no consumo em Portugal no mesmo ano da data de atribuição da primeira matrícula”. E a Portaria n. 1291/2001, de 16/11, veio concretizar esse “método alternativo”, dizendo-se no preâmbulo deste diploma que “este novo método de tributação assente no valor comercial do veículo a atribuir por uma comissão de peritos constituída para o efeito permite ter em conta a depreciação efectiva do veículo avaliado, resultante da consideração na sua avaliação de factores como a marca, o modelo, a quilometragem, o modo de propulsão, o estado mecânico e o estado de conservação do veículo”. Ou seja, quem não aceitar as tabelas referidas no n. 7 tem ao seu dispor um método alternativo, que dá corpo aos ditames comunitários. Vale isto por dizer que a lei em causa já não viola qualquer preceito comunitário. Veja-se no sentido ora apontado, e a título de exemplo, o acórdão deste STA de 12/11/2003 (rec. n. 1350/03). Nem vale dizer, como o faz o recorrente, que, por os carros usados nacionais, ao serem vendidos, não pagam IA, também os carros usados estrangeiros, ao serem transaccionados no mercado nacional, não o devem pagar. Na verdade, ao serem matriculados (1ª matrícula), os carros pagam IA (vide n. 1 do art. 1º do citado DL n. 40/93). Ora, quando são transaccionados posteriormente, já usados, não pagam IA, tão só e apenas porque já o pagaram. Assim, e compreensivelmente, os carros usados estrangeiros pagam IA precisamente porque (e quando) são sujeitos à matrícula nacional. Assim, e no tocante a este ponto, a pretensão do recorrente não procede. 3.2. Mas será que “o normativo jurídico que prevê a constituição das Comissões referidas no n. 13 do artigo 1º do DL 40/93 de 18/2 , aditado pelo artigo 8º da Lei 85/2001 ao contemplar a presença de dois representantes do Estado Português contra apenas um representante do proprietário, viola o conteúdo dos artigos 1º, 2°, 13º e alínea h) do artigo 81º da Constituição da República Portuguesa”, como refere o recorrente? Esta é uma questão que não pode obter resposta deste Supremo Tribunal Na verdade, não ressuma dos autos que o recorrente tenha utilizado o método alternativo previsto no n. 12 do citado artigo. Não foi pois aplicado o método previsto em tal diploma, pelo que não pode agora o Tribunal questionar em abstracto se as normas que concretizam tal método são ou não inconstitucionais. O Tribunal só pode sindicar normas que tenham sido aplicadas. E aí sim, deve apreciar a constitucionalidade de tais normas, devendo recusar a sua aplicação se as mesmas infringirem “o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados” – art. 204º da Constituição da República Portuguesa (CRP). A fiscalização da constitucionalidade das normas por parte dos tribunais é apenas a fiscalização concreta e não a abstracta. Pelo que não pode o recorrente discutir, nesta sede, a constitucionalidade da norma em causa que, no caso, não foi objecto de decisão nem de apreciação, já que o recorrente, como se disse, não lançou mão do respectivo critério alternativo, concretizado aliás na citada Portaria e no seu Regulamento de Aplicação. Não pode pois este Supremo Tribunal sindicar a invocada inconstitucionalidade, matéria cuja competência lhe é estranha – art. 281º da CRP. Também por aqui pois a pretensão do recorrente não pode proceder. Finalmente, e porque, na óptica deste Supremo Tribunal não existem dúvidas sobre a conformidade das normas em causa com as normas comunitárias – ou seja, as últimas alterações legislativas adequaram o texto nacional às exigências comunitárias – não se justifica a pronúncia do TJCE. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 13 de Julho de 2005. – Lúcio Barbosa (relator) – António Pimpão – Baeta de Queiroz.