1. Não é inepta a causa de pedir quando, articulados na petição inicial os concretos factos e as razões de direito, na perspectiva do autor, levariam à procedência da sua pretensão, no caso, de obter...

I – O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II – Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec-Lei n. 40/93 os...

1 - A Lei n.º 85/01 visou adaptar a legislação portuguesa ao direito comunitário, pelo recurso a um método alternativo do cálculo do valor do veículo, para efeitos de liquidação de IA. 2 - Após a...

I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de...

I – O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei n. 85/2001, de 4/8. II – Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93...

O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto, e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro, não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 900 do TCE).

I – O DL n. 40/93, de 18/2, sofreu uma alteração com a vigência do art. 8º da Lei nº 85/2001, de 4/8. II – Após a vigência deste normativo, que acrescentou ao art. 1º do referido Dec.-Lei n. 40/93...

Nos termos dos nºs 12 e 13 do art.º 1º do DL n.º 40/93, de 18.02, na redacção introduzida pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 04.08, a liquidação de imposto automóvel relativo a veículos...