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026807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 026807
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Fim legal, Erro de julgamento, Meio processual proprio
Sumário
E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade nele.*