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026807 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Manuel Pinheiro

Data: 12 de março de 1991

Processo: 026807

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acordão, Fim legal, Erro de julgamento, Meio processual proprio

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00034152

Nr Documento: SA119910312026807

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bef58ad50c82082d802568fc00388e80

Sumário

E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade nele.*

Acórdão

026807

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1991
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Aclaração de acordãoFim legalErro de julgamentoMeio processual proprio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART661 N1 ART666 N1 N2 ART667 - ART670.
LPTA85 ART1.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG126 PAG151.

Sumário

E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando não existe qualquer ambiguidade ou obscuridade nele.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)