0079675 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0079675
ACORDAO
Descritores: Arma, Arma caçadeira, Instrumento do crime, Perigo, Perda a favor do estado
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030383
Nr Documento: RL199505230079675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a57a790fc8e0383b8025680300049b8c
Sumário
A declaração de perdimento a favor do Estado dos instrumentos do crime - no caso uma arma caçadeira -, subordina-se a imperiosas razões de carácter preventivo, dependendo da verificação do pressuposto: existência de sério risco de utilização na prática de futuros crimes.
