036943 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 036943
Acórdão
Descritores: Furto, Reincidencia, Circunstancias, Cumulo juridico de penas, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena, Comunicabilidade, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002552
Nr Documento: SJ198306150369433
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149f2793354da6c8802568fc003958a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036943.80
Sumário
Todas as circunstancias que se referem a ilicitude, mesmo que esta seja caracterizada pela exigencia de certas qualidades pessoais do agente estão abrangidas pelo artigo 32 do Codigo Penal de 1886, sendo portanto comunicaveis. Existindo uma resolução inicial dos reus, mantida ao longo de toda a sua actuação de se apropriarem de objectos alheios impõe-se a qualificação dos factos como um so crime de furto, sem necessidade de lançar mão da figura do crime continuado, de excluir, atenta a unidade da resolução criminosa e sem embargo de não existir no novo Codigo Penal uma disposição identica a do paragrafo unico do artigo 421 do Codigo de 1886. Como a agravação resultante de reincidencia radica no desrespeito pela advertencia contida na condenação, esta para poder ser censurada ao agente tem de ocorrer no dominio do novo Codigo, e assim mesmo que ocorram os pressupostos dos ns. 1 e 2 do artigo 76 do novo Codigo Penal, não se da a reincidencia se o crime tiver sido cometido no dominio do Codigo anterior. A) Sendo uma pena determinada em face do Codigo de 1886, isso não obsta a que seja cumulada juridicamente com a pena correspondente ao crime dos autos, fixada a luz do novo Codigo Penal: B) Nos termos do n. 1 do artigo 79 do novo Codigo, a formação do cumulo juridico so tem lugar desde que a pena em causa esteja cumprida, prescrita ou extinta, e assim, se o conhecimento de que o reu cometeu outro ou outros crimes surge depois de cumprida aquela pena, ja se não faz o cumulo juridico. O regime de suspensão da pena, no essencial, não difere do anterior, e assim, embora o artigo 48 do novo Codigo Penal não aluda expressamente ao comportamento moral do delinquente, tal como acontecia no artigo 88 do Codigo de 1886, não pode considerar-se indiferente o comportamento anterior do agente. O perdão incide sempre sobre a pena unitaria, tal como, alias, resulta do artigo 6 da Lei n. 17/82.