9410149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9410149
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Fundamentos, Sentença, Execução específica, Contrato promessa, Trespasse, Estabelecimento comercial, Registo, Omissão de pronúncia, Nulidade, Questão prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005831
Nr Documento: RP199504209410149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/364e5206bbb51fd68025686b0066a6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410149.06
Sumário
Pode pedir-se a posse judicial avulsa de um estabelecimento comercial com fundamento em sentença que transitou em julgado, a condenar o dono do estabelecimento a efectuar o trespasse prometido ao autor. Não é necessário o registo do referido trespasse. Só existe nulidade por omissão de pronúncia se o vício incidir sobre questões essenciais para a solução do pleito, não se verificando, assim, tal nulidade, se o julgador nada disse quanto a uma questão criminal que não tinha a ver com a solução a dar no processo e levar à suspensão da instância.