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025979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025979
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova farmacia, Portaria, Revogação, Processo pendente, Prazo
Sumário
I - A Portaria 806/87 revogou no seu n. 2 a Portaria 413/73, mas ressalvou os processos pendentes - n. 1 do ponto 21 - aos quais continua a ser aplicavel o segundo desses diplomas. II - Os processos pendentes continuam a reger-se pela Portaria 413/73, independentemente de findarem ou não no prazo fixado no n. 2 do ponto 21 da Portaria 806/87.