025979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025979
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova farmacia, Portaria, Revogação, Processo pendente, Prazo
Recorrente: Lima , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1988/01/19.
Nr Convencional: JSTA00029843
Nr Documento: SA119901106025979
Data de Entrada: 03/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/297f022eb5db6cd0802568fc0037dee7
Sumário
I - A Portaria 806/87 revogou no seu n. 2 a Portaria 413/73, mas ressalvou os processos pendentes - n. 1 do ponto 21 - aos quais continua a ser aplicavel o segundo desses diplomas. II - Os processos pendentes continuam a reger-se pela Portaria 413/73, independentemente de findarem ou não no prazo fixado no n. 2 do ponto 21 da Portaria 806/87.
