023873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023873
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação de direito, Fundamentação de facto, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Cemfa
Recorridos: Oliveira , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/07/21.
Nr Convencional: JSTA00030279
Nr Documento: SAP19890713023873
Data de Entrada: 09/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85f64f7478eebd01802568fc0037b075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023873.FF
Sumário
Quando a lei determina no artigo 1, n.2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, que a fundamentação pode consistir em "mera declaração de concordancia" não exige uma declaração formal expressa, mas uma declaração inequivoca quanto a identificação dos fundamentos do acto. Este tipo de declarações pode assumir expressão ou representação não escrita e resultar de certas formas de apresentação do acto. E insuficiente a fundamentação que não refere individualizadamente os factos aos pressupostos da norma ou normas aplicaveis e que permitiam essa concreta decisão e não qualquer outra, nem enuncia quaisquer criterios ou factores que expliquem as valorações que conduziram a apreciação negativa do merito relativo de um interessado.