013323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013323
ACORDAO
Descritores: Petição, Regularização da petição, Indeferimento liminar, Petição deficiente
Recorrente: Fonseca , Daniel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/31.
Nr Convencional: JSTA00008368
Nr Documento: SA119800110013323
Data de Entrada: 12/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04147717ebb9136f802568fc003873f0
Sumário
O não suprimento de deficiencia de forma da petição implica o indeferimento liminar do recurso.
