96P1282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 96P1282
Acórdão
Descritores: Furto de veículo, Receptação, Elementos da infracção, Elemento subjectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035579
Nr Documento: SJ199704230012823
Indicações Eventuais: MICHEL VÉRON IN DROIT PENAL SPECIAL 5ED 1996 PAG238.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c1742bce9b4d15802568fc003bb3a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1282.ED
Sumário
No tipo legal de receptação dolosa o elemento material da infracção consiste na detenção ou uso de coisa obtida por outrem mediante facto ilícito contra o património, enquanto o elemento moral da mesma infracção consiste no conhecimento, por parte do receptor, de que a coisa é de proveniência criminosa, que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, como se expressa o artigo 231, n. 1, do C.Penal. Comete o crime de receptação o arguido que, embora tendo plena consciência de que um certo veículo automóvel fora furtado pelo seu co-arguido, nele se fez transportar, conduzindo-o durante três dias, com a intenção de obter para si vantagem patrimonial.