0230376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230376
Acórdão
Descritores: Servidão, Extinção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034420
Nr Documento: RP200204040230376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04cfe0f62f3eee0c80256beb00288d6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230376.58
Sumário
A desnecessidade susceptível de conduzir à extinção de uma servidão há-de resultar de uma mudança na situação jurídica do prédio dominante, em consequência da qual a servidão haja perdido a sua utilidade para aquele prédio.